Equidade Na Forma De Participação No Custeio

previdenciários sob uma nova dimensão não. Essas mudanças, como exigido pelo próprio texto constitucional, deram origem às duas leis básicas da Previdência Social: as Leis n° 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que tratam, respectivamente, do Plano de Custeio e do Plano de Benefício da Previdência Social. O trabalho profissional do assistente social na política previdenciária nota o envolvimento numa situação favorável à consolidação do projeto ético-político profissional,…

populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Lei nº 8.212/1991 - Art. 3º Art. 3. A Previdência Social tem por fim…

e serviços; • IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; • V - eqüidade na forma de participação no custeio; • VI - diversidade da base de financiamento; • VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. • Princípio da Solidariedade; • Princípio da Precedência da Fonte de Custeio (artigo 195, §5º); • Princípio do Orçamento Diferenciado…

sociais, nunca existirá orçamento suficiente para que os benefícios da Seguridade Social possam atender a toda à sociedade. Sendo assim, realiza-se uma SELEÇÃO de quais situações de risco serão cobertas (seleciona-se assim, os mais necessitados). Dessa forma, a distribuição dos serviços e benefícios será realizada de acordo com esta seleção. Vamos dar um exemplo: o benefício assistencial à pessoa com deficiência só é de direito daqueles cuja renda familiar mensal per capita seja inferior…

FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL A Magna Carta, em seu art. 195, prevê que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Logo, é de se notar que o referido artigo trata de ponto nevrálgico da seguridade social, que é o seu financiamento. Neste ponto, o venerando mestre Sérgio Pinto Martins preleciona que: “Na…

que o segurado, mesmo não estando recolhendo junto a Previdência se mantem protegido e quando perde esta proteção . 2 – PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL Os princípios são “normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas”, segundo Joaquim Jose Gomes Canotilho”. Os princípios são alicerces da ciência, representam a consciência jurídica da sociedade. O artigo 194 e 194 da Constituição Federal…

1917. Direito Previdenciario ja passou a fazer parte da Constituiçao(poucos,mas tem). Art. 1, inc. 4 da CF- Valor Social do Trabalho. Só o trabalho traz bem estar e dignidade. V- Equidade na forma de participaçao no custeio: Plano Beveridge- 1941 e um plano que preve uma ampla proteçao social. TIPLICE FORMA DE CUSTEIO- se recohece que a responsabilidade do acidente de trabalho nao e unicamente do trabalhador, todo mes o empregador deve pagar um pouco, do trabalhador e descontado do…

ou favor, organizaram-se em conselhos, fóruns, conferencias e cujo enfoque foi o controle da coisa pública, além destes surgiram novos movimentos ampliando e diversificando este leque dos direitos ambientais e étnicos. A institucionalização da participação popular atraves dos conselhos, criando espaço de debate sobre diretrizes das políticas sociais, relação de forças, inclusive sobre as prioridades do fundo público, houve o inicio do processo constituinte, no ano de 1988, marcado por…

conseqüências da ausência de uma política de recursos humanos justa e coerente; baixa qualidade dos serviços oferecidos em termos de equipamentos e serviços profissionais; ausência de critérios e de transparências dos gastos públicos, bem como de participação da população na formulação e gestão políticas de saúde; falta de mecanismos de acompanhamentos, controle e avaliação dos serviços; imensa insatisfação e preocupação da população com o atendimento à sal saúde. Documento elaborado…

mesmos e por isso tornou-se a base do Instituto Nacional de Previdência Social INPS. Seguridade social tem muito haver com proteção social ou bem estar social, pois independente dos riscos tem como objetivo a redução das desigualdades sociais, age de forma preventiva também visa à implantação de políticas publicas destinados ao atendimento nas áreas de saúde publica, assistência social, educação, moradia, lazer previdência social entre outros. No entanto a previdência social esta…