Equidade Na Forma De Participação No Custeio

pleno e fez várias alterações em sua jurisprudência nessa época. Como o STF começou a se posicionar pelo reconhecimento da substituição processual, o TST revogou a Súmula nº 310, que a julgava proibida. No dia 12 de junho de 2006, o STF julgou de forma definitiva a substituição. Nessa decisão do STF, a substituição processual foi definida, com o reconhecimento da amplitude do instituto, sem quaisquer restrições a espécies de direitos trabalhistas ou a fases processuais (tese…

Princípio da seletividade 22 1.3.2.5. Princípio da distributividade 22 1.3.2.6. Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios 23 1.3.2.7. Princípio da equidade de participação no custeio e na diversidade da base de financiamento 24 1.3.2.8. Gestão democrática, quadripartite e descentralizada 24 1.3.2.9. Preexistência de custeio em relação ao benefício ou serviço 25 1.4. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CONCEITO E SUAS DIMENSÕES PRINCIPIOLÓGICAS 26 1.4.1. Conceito 26 1.4.2.…

foram criados a partir de materiais puros extraídos da terra. Além disso, no curso da história humana, as tecnologias não foram apenas inventadas pelo homem. Elas também ajudaram o homem a se inventar. Evidências arqueológicas recentes sugerem que a forma das mãos do homem moderno, com seus polegares e dedos mais curtos, permitiu um melhor manuseio das ferramentas. Os ancestrais do homem cujas mãos tinham esse formato mais adequado obtiveram uma vantagem evolutiva em relação aos outros.…

eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia. 19. O direito de antena, previsto pela Constituição Federal (CF), assegura aos partidos políticos a propaganda partidária mediante o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. 20. A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor. 2 21. Suponha que José, casado com Míriam e…

qualquer cidadão. Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: municipal, estadual e federal. EQUIDADE – É assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras. Todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas…

serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (GATE) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante…

200. Lei Orgânica da Saúde nº. 8.080/90 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Lei nº. 8.142/90 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Fundamentos jurídicos e normativos do Sistema Único de…

Federal do Brasil / 2009) Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção incorreta. a) Diversidade da base de financiamento. b) Universalidade da cobertura e do atendimento. c) Equidade na forma de participação no custeio. d) Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços. e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e…

Único de Saúde. A Lei 8.080 estabeleceu a forma de repasse de recursos financeiros a serem transferidos para estados e municípios, e que deveriam ser baseados nos seguintes critérios: perfil demográfico; perfil epidemiológico; rede de serviços instalada; desempenho técnico; ressarcimento de serviços prestados. A Constituição Federal de 1988 definiu uma nova forma de gestão para as políticas públicas no Brasil, indicando a descentralização, com a participação da sociedade, como um de seus…

 equidade na forma de participação no custeio: CF, Art. 195, §9º "As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho”;   diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com…