Direito previdenciario

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 3
2. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL 4
2.1. Princípio da Filiação Obrigatória 5
2.4. Princípio da Garantia de um Valor Mínimo de Benefício 5
2.5. Princípio da Correção Monetária nos Salários de Contribuição 5
2.6. Princípio da Preservação do Valor Real dos Benefícios 6
2.7. Princípio da Comutatividade 6
2.8. Princípio da Previdência Complementa Facultativa 6
2.9. Princípio da Indisponibilidade dos Direitos dos Benefícios 6
2.10. Princípio da Unicidade 7
3. DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO PARA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIFERENCAS E POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 8
4. MODALIDADES DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 10
4.1. Regime Geral da Previdência Social 10
4.2. Regime Próprio de Previdência 11
4.3. Regime de Previdência Complementar ou Previdência Privada 12
5. MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO 13
6. CONCLUSÃO 16
REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo informar quais os princípios constitucionais aplicados no Direito Previdenciário, em especial a Previdência Social, os quais tratam das garantias, deveres e requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte esteja protegido diante da Previdência social.
A diferença entre direito adquirido e expectativa de direito também faz parte desta abordagem, apresentando o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.
Traremos também dos Regimes Previdenciários que por sua vez é dividido em Regime Geral da Previdência social, Regime Próprio Previdenciário e Regime de Previdência Complementar, com seus fundamentos legais. Ao final foi realizada uma analise da manutenção e perda da qualidade de segurado, incluindo os períodos em que o segurado, mesmo não estando recolhendo junto a Previdência se mantem protegido e quando perde esta proteção .

2 – PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Os princípios são “normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de