Direito previdenciario

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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 3
2. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL 4
2.1. Princípio da Filiação Obrigatória 5
2.4. Princípio da Garantia de um Valor Mínimo de Benefício 5
2.5. Princípio da Correção Monetária nos Salários de Contribuição 5
2.6. Princípio da Preservação do Valor Real dos Benefícios 6
2.7. Princípio da Comutatividade 6
2.8. Princípio da Previdência ComplementaFacultativa 6
2.9. Princípio da Indisponibilidade dos Direitos dos Benefícios 6
2.10. Princípio da Unicidade 7
3. DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO PARA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIFERENCAS E POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 8
4. MODALIDADES DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 10
4.1. Regime Geral da Previdência Social 10
4.2. Regime Próprio de Previdência 11
4.3. Regime dePrevidência Complementar ou Previdência Privada 12
5. MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO 13
6. CONCLUSÃO 16
REFERÊNCIAS 17

1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo informar quais os princípios constitucionais aplicados no Direito Previdenciário, em especial a Previdência Social, os quais tratam das garantias, deveres e requisitos a serem cumpridos para que o contribuinteesteja protegido diante da Previdência social.
A diferença entre direito adquirido e expectativa de direito também faz parte desta abordagem, apresentando o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.
Traremos também dos Regimes Previdenciários que por sua vez é dividido em Regime Geral da Previdência social, Regime Próprio Previdenciário e Regime de Previdência Complementar, comseus fundamentos legais.
Ao final foi realizada uma analise da manutenção e perda da qualidade de segurado, incluindo os períodos em que o segurado, mesmo não estando recolhendo junto a Previdência se mantem protegido e quando perde esta proteção .



2 – PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Os princípios são “normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível,de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas”, segundo Joaquim Jose Gomes Canotilho”.
Os princípios são alicerces da ciência, representam a consciência jurídica da sociedade.
O artigo 194 e 194 da Constituição Federal de 1988 estabelece que seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativosà saúde, à previdência e à assistência social e, cabe ao poder publico organizá-la.
A Seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais e deve obedecer para tanto os seguintes princípios: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade eequivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; eqüidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores,dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
A Previdência social por sua vez possui princípios específicos, os quais estão previstos no artigo 2 da Lei 8.213/91, vejamos: a filiação obrigatória; o caráter contributivo; principio do equilíbrio financeiro e atuarial; garantia de um valor mínimo; a correção monetária dos salários de contribuição; a preservação do valor real dos benefícios;a comutatividade; a previdência complementar facultativa; a indisponibilidade dos direitos dos beneficiários e o principio da unicidade.



2.1 PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA

Segundo este princípio o indivíduo exerça atividade e esteja sujeito ao Regime Geral da Previdência social estará protegido independente de sua vontade.

2.2 PRINCÍPIO DO CARÁTER...
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