Empresas Que Detem A Concessão De Deposito Especial

empresário, isto é, do exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços é a de inscrever-se no Registro das Empresas, antes de dar início à exploração de seu negócio (CC, art. 967). O Registro das Empresas está estruturado de acordo com a Lei n. 8.934, de 1994 (LRE), que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins. Trata-se de um sistema integrado por órgãos de dois níveis diferentes de governo: no âmbito federal,…

(Artigo 98 do Código Civil). As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de Direito Privado integram a Administração Pública (pessoas jurídicas de direito Público Interno), assim os bens destas pessoas também são públicos. 2. Classificação: No aspecto jurídico (Ciência do Direito) pode-se dizer que há duas modalidades de bens públicos: a) Bens do domínio público do Estado: abrange os bens de uso comum do povo e de uso especial. b) Bens do domínio…

Verificar a real ocorrência do fato gerador; b) Determinar a matéria tributária; c) Calcular o montante devido; d) Individualizar o sujeito passivo; e) Aplicar penalidades quando cabíveis. LANÇAMENTO E UTILIZAÇÃO DE CÂMBIO: Existem alguns casos, em especial em relação ao Comércio Exterior, em que a base de cálculo do tributo é expressa em moeda estrangeira. Sendo necessária a conversão da moeda estrangeira em nacional. O art. 143 do CTN prevê que, salvo disposição de lei em…

restritivas utilizados pelas autoridades brasileiras de defesa da concorrência e analisadas as características do mercado de extração de areia de Porto Alegre que favorecem a formação de cartel. Foi analisada também a decisão proferida pelo CADE, com especial atenção a avaliação da regra em que se baseou- regra do ilícito per se ou regra da razão. Critérios básicos de análises de práticas restritivas utilizados pelas autoridades brasileiras de defesa de concorrência 1. Os passos…

seus valores. Mantenha seus valores positivos, porque seus valores... Tornam-se seu destino.” Mahatma Gandhi RESUMO O trabalho tem como objetivo demonstrar a importância de inúmeras variáveis qualitativas e quantitativas do processo de concessão de crédito de bancos e demais instituições financeiras, juntamente ao objeto de pesquisa, o Banco do Brasil S.A, bem como ainda expor as principais linhas de crédito disponíveis de acordo com cada perfil de cliente pessoa física. A…

pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012). O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. ETAPA 4 PASSO 2 A) HORAS EXTRAS São as horas que ultrapassam a jornada de trabalho normal do empregado. Segundo o Art. 59 a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2…

estado: - pendentes - se ligados à coisa que os produziu. - percebidos - se já separados. - estantes - os armazenados em depósitos para expedição ou venda. - percipiendos - os que deviam ser mas não foram percebidos. - consumidos - os que não mais existem, por já terem sido usados. Rendimentos - São os frutos civis, ou prestações periódicas em dinheiro, decorrentes da concessão do uso e gozo de um bem que uma pessoa concede a outra. Produtos - São utilidades que se pode retirar da…

assembléia. A partir do momento em que receber a ata, o magistrado terá 48 horas para homologar, ou não, o resultado da votação dos credores, que foi favorável ao plano de recuperação apresentado pelas empresas do grupo. Se o juiz homologar o plano, Sérgio continuará na administração judicial da empresa por mais dois anos. a) Quais os requisitos que o Sr. Sérgio Crispim certamente cumpriu para desempenhar a função de administrador judicial ? b) Quais as conseqüências da não apresentação…

(por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). Os pedidos devem ser dirigidos ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e podem ser feitos por intermédio e orientação do SENAI Empresas. * O que é patente? Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre…

sobre a marca e a que a utilização a mesma terá, também é preciso comprovar a atuação de sua empresa(ou como profissional) para conseguir o registro da marca. A marca não pode ter sido registrada por nenhuma outra empresa. A marca não deverá ser considerada impedida de registro pela legislação vigente. Isso só pode ocorrer com marcas fracas ou por serem muito semelhantes a marcas registradas por outra empresa. Quando se inicia o processo de registro de uma marca não pode ser…