Propriedade industrial

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Propriedade Industrial

A Propriedade Industrial é o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). Os pedidos devem ser dirigidos ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e podem ser feitos por intermédio e orientação do SENAI Empresas.

*O que é patente?

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. Durante o prazo de vigência da patente,o titular tem o direito de excluir terceiros, sem sua prévia autorização, de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso, venda, etc.

O que é marca?

Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica aconformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas.
Assim também previsto a propriedade industrial tem como limite tanto o uso exclusivo de uma indústria e ou pessoa capaz assegurado para utilização de uma patente ou mesmo de uma marca que foi registrada. Podendo gozar e explorar ao inventor e a pessoa que foi responsável pelo seu devido registro.
Portanto as propriedadesindustriais subdividem em dois institutos distintos, a patente e a sua respectiva Marca.

Lei de propriedade industrial

Criada para proteger as invenções industriais, ou seja, as que consistem em um novo produto ou processo concebido de uma nova relação de causalidade não encontrável na natureza, a lei de propriedade industrial, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, permite tirar patente deuma invenção que possua os seguintes requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. º).
A suficiência descritiva é tida também pela doutrina como requisito indispensável.

Patentes – Conceito

Patente é um título provisório de propriedade concedido pelo Estado ao(s) inventor (es), ou àqueles que tenham direito derivado do mesmo, como o fito de exclusão de terceirosde atos relativos à proteção, tais como venda, comercialização, fabricação etc. Novidade para a propriedade industrial deve ser considerada objetivamente, ou seja, só é considerado novo aquilo que não
compreendido no estado da técnica (art. 11). Assim, inovador é aquele produto que não se tornou acessível ao público antes da data do depósito do pedido de patente.
Destarte, a difusão deinformação a respeito da invenção ou modelo de utilidade, em qualquer parte do mundo, torna inválido pedido de patente. Por exemplo, comercializar uma invenção antes de promover seu registro é divulgá-la correndo o risco de se perder a possibilidade de exploração econômica. Observe-se que o requisito da atividade inventiva foi inserido para dar cumprimento aos princípios estabelecidos pela Convenção deParis, que é o tratado mais antigo que está em vigor, datando do ano de 1883. A atividade inventiva resulta de uma criação que não seja uma decorrência óbvia do estado da técnica para um especialista no assunto. Ter aplicação industrial significa ser suscetível de utilização ou reprodução em qualquer tipo de indústria extrativa ou de produtos manufaturados. Suficiência descritiva, que é intrínseco aosistema de patentes, eis que daí decorrerá sua eficiência, por sua vez, é a descrição capaz de permitir a reprodução de por um técnico no assunto, devendo conter, portanto, clareza e completeza.
A propriedade industrial tem por escopo precípuo a proteção das invenções dos modelos de utilidade, dos desenhos ou modelos industriais, das marcas, das indicações geográficas, bem como a repressão...
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