Empresas Que Detem A Concessão De Deposito Especial

lançamentos podem ser revistos, no poder-dever de autotutela da Administração, desde que a alteração se enquadre nas possibilidades previstas no preceptivo e que o crédito não esteja extinto pela decadência (art. 149, parágrafo único, CTN) * Deve-se ter especial atenção com o “Art 149, VIII” (quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior) (Ex: foi lançada a importação de 10 toneladas de grãos, quando na verdade tratavam-se de 20…

Angola: a Lei do Petróleo e a Lei dos Diamantes. A Constituição da República de Angola vigente foi publicada no Diário da República de Angola de 5 de Fevereiro de 2010, tendo introduzido, face à versão anterior, alterações significativas, em especial no âmbito dos Direitos Fundamentais, passando a incluir a livre iniciativa económica, a propriedade privada, o direito ao ambiente e a propriedade intelectual. O sistema judicial angolano é composto por tribunais municipais e…

onde ocorrem transações comerciais, visando a troca de um bem ou serviço por dinheiro. Este mercado consiste em uma atividade em quem detêm recursos e não precisa deles no momento disponibilizam para os que necessitam deles no momento em que estão deficitários. Esse mercado atende tanto o indivíduo, cuja receita não está cobrindo suas despesas, quanto empresas que oferecem participação a sociedade para obter recursos para investimento e capital de giro. Os bancos e governos também…

....Página INTRODUÇÃO O conteúdo a seguir visa conhecer e compreender o que é Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário. Também apresentaremos as mudanças que aconteceram com a entrada em vigor do Novo Código Civil Brasileiro. No desafio apresentado descrevemos a empresa e os procedimentos necessários para sua abertura. As Sociedades e Constituição de Empresas e Funcionamento CONTRATO SOCIAL – SOCIEDADE LIMITADA 3SMG E CIA LTDA DALGIZA APARECIDA CORREA,…

ELIANE FREITAS GONÇALVES REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA CONCESSÃO DE LAVRA Paracatu – MG Faculdade de Direito – Atenas 2009 ELIANE FREITAS GONÇALVES REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA CONCESSÃO DE LAVRA Monografia apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade Atenas, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Área de concentração: Ciências Sociais Orientador: Prof. Márcio Mateus Barbosa Jr. Co-Orientador: Prof. Delander da Silva Neiva Paracatu – MG…

explica que tanto o Certificado de Depósito Bancário - CDB quanto o Recibo de Depósito Bancário - RDB se caracterizam como os principais títulos emitidos por Bancos Múltiplos, Comerciais, de Investimento e Caixas Econômicas, que tem por objetivo captar recursos dos investidores (pessoas físicas e jurídicas não financeiras) através da rede de agências. Entre outras coisas, essas aplicações permitem que as instituições financeiras obtenham dinheiro para emprestarem às empresas que…

e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho”. Neste sentido, importante lembrar o disposto no artigo 41 da CLT: “Art. 41 - Em…

são os tipos de sociedades que existem para uma empresa. E com isso estudamos como se faz uma abertura de uma empresa do ramo de moveis decorados para escritórios, para o Sr. Praxedes e seu sócio Sr. Epanimondas porque eles acabam de concluir a graduação e quer abrir uma empresa, mas não sabe como é que de proceder nos termos de legislação, e o nosso trabalho foi ajudar a eles como abrir uma empresa, qual o tipo de sociedade que deve ser para sua empresa, CNPJ, registro, tributação e…

Assim como a servidão administrativa, a ocupação temporária incide sobre bens imóveis, entretanto ocorre em caráter temporário, como é possível presumir a partir do nome do instituto. É o caso, por exemplo, da ocupação de terreno particular para depósito de materiais de construção que visam a construção de uma escola pública vizinha ao imóvel. Também de forma bastante semelhante à servidão administrativa, atinge o caráter exclusivo da propriedade, e ainda, não há indenização, salvo se…

arbitrariedade. A definiçäo mais usual considera meios de pagamento numa economia moderna o papel-moeda em poder do público (que é igual ao saldo do papel-moeda emitido menos os encaixes em moeda corrente dos bancos, inclusive do Banco Central) mais os depósitos à vista do público na rede bancária. Estes meios podem ser utilizados a qualquer momento para a remuneraçäo de fatores da produçäo empregados, para o pagamento de bens ou serviços adquiridos ou ainda para saldar dívidas…