Empresas Que Detem A Concessão De Deposito Especial

(fls. 06-16 e verso). Na realidade, contudo, a empresa C---- já realizou o pagamento dos valores executados, pelo que a demanda executiva não merece prosperar. A ora embargante em 27 de janeiro de 2011 firmou uma cédula de crédito comercial com o banco embargado, assumindo na condição de avalista, uma dívida no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme consta nos documentos das folhas 06-9. A empresa C--- realizou os depósitos para pagamento da mencionada dívida.…

políticas dos destinos da nação. A cidadania é um reconhecimento da soberania da nação sobre o estado,do povo sobre o governo,da sociedade civil sobre as instituições,alem desses subsídios nos países de capitalismo central há também programas especiais para os trabalhadores de baixa renda,para desempregados e para os excluídos do trabalho,especificamente três tipos de programas: o programa de assistência são pré-estabelecidos em lei: estar sem poder trabalhar(por impossibilidade…

federal com obras portuárias foram de R$ 93 milhões, ou 2,4% do total de recursos previstos para o período 2004-2007. A concessão das administrações portuárias a entidades privadas é prevista na Constituição Federal, mas o arcabouço legal criado com a Lei dos Portos não provê segurança para que isso seja realizado, pois as administrações portuárias são também autoridades portuárias e detêm atribuições tipicamente públicas, que não são passíveis de delegação ao setor privado. A…

adversários. Durante este período surgiram inovações que mais tarde viriam a transformar o processo produtivo e consequentemente a economia. Foi o caso da informática e da electrónica que permitiram um acréscimo significativo da competitividade das empresas e terciarização da economia. O desenvolvimento das TIC (tecnologias de informação e comunicação) e da automação e robotização deram origem à denominada 3ª Revolução Industrial e a sociedade entrou da era da informação. A…

a sua importância no sistema Financeiro brasileiro. O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que administra um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores, que permite recuperar os depósitos ou créditos mantidos em instituição financeira, em caso de intervenção, de liquidação ou de falência. O total de créditos de cada pessoa contra a mesma instituição associada, ou contra todas as instituições associadas do mesmo…

administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. (Lei 11.079/04, Art. 2º). Como podemos observar a própria Lei trás o conceito desse tipo de parcerias e dita em que modalidades elas acorrerão. Modalidades essas que veremos mais adiante. Para José dos Santos Carvalho Filho o conceito dado pela Lei é tanto o quanto confuso, nesse sentido “a correta denominação deveria ser a de contrato de concessão especial de serviços públicos, para distinguir tal ajuste da…

a estabilidade econômica e financeira é, por senso comum, manter a inflação em baixa. Assim, torna-se recomendável, diante de um contexto de incertezas, que o governo brasileiro adote medidas criativas na condução da política econômica, em especial das políticas fiscal, monetária e cambial, na busca de reduzir as vulnerabilidades externas e explorar as vantagens comparativas do país, apoiando-se no mercado interno e na geração de estímulos à produção de alimentos e de energia.…

parciais formuladas durante o desenrolar dos estudos. Textos relacionados Análise sobre a validade das cláusulas de eleição de foro nos contratos internacionais de consumo O processamento dual dos créditos trabalhistas na recuperação judicial de empresas O que a recuperação judicial tem a oferecer? Indicações de possíveis soluções ao empresário em crise A ilegalidade na troca de informações entre Brasil e EUA História e evolução do Direito Empresarial INTRODUÇÃO As taxas de…

...........................................................................22 REFERÊNCIAS..........................................................................................................23 INTRODUÇÃO Pessoas físicas ou jurídicas (empresas) que compram e vendem produtos ou serviços formam o mercado. Quando um produto possui oferta e procura considera-se que existe mercado para o mesmo. A oferta e a procura de um produto ou serviço dependem da região, município, cidade,…

Todos os demais são considerados particulares. “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos. 3.4.2 - Classificação: O…