Em Ação Reivindicatória De Bem Imóvel Aforada Por

prometeu vender a João imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2000. João recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, João deixou de solver as parcelas em outubro de 2001, o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, Caio soube que o imóvel…

possessórias impedem que o juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia, porque após um ano e dia a liminar pode perfeitamente ser concedida pelo juiz, desde que observe o procedimento ordinário( emergência e urgência ), mas não cabe ação possessória pelo procedimento especial. Antes de ano e dia não se exige tais critérios, pois o procedimento é especial. Art. 924, CPC. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração…

Savigny, a demandar a presença conjunta do corpus (poder físico sobre a coisa), aliado ao animus (intenção de ter a coisa como sua), e a objetiva, oriunda do engenho de Jhering, calcada na visibilidade do domínio, onde sobreleva a destinação econômica do bem, o art. 1.196 do Código Civil se perfilou a esta, basicamente repetindo o texto do art. 485 do diploma de 1916. Afina-se o legislador brasileiro com o art. 1.251º do Código Civil português de 1966, ao ditar: “Posse é o poder que…

Da s Aç ões d e Herança Ca p í t u lo I Da Ação de Petição de Herança I. Roteiro Anotado 1. Finalidade Obter o herdeiro, legítimo ou testamentário, o reconhecimento de seu direito sucessório, para alcançar a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua (art. 1.824, CC). Não referido o nome do herdeiro nas “primeiras declarações”, nem havendo sido citado, em curso o inventário, nem sempre é recomendável o…

3 Ercília, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minas – MG, teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido por Otávio e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00,

petição inicial e documentos apresentados nos autos findos Ação de Investigação de Paternidade com pedido de Alimentos. 2. Confecção da execução de alimentos nos autos findos Ação de Divórcio. 3. Maria João o procura em seu escritório e afirma ter convivido sob regime de concubinato com Mário José, e que desta relação nasceu o filho menor Mário José Júnior. Que em fevereiro de 2002 separou-se do companheiro, tendo permanecido no imóvel e ajustado verbalmente o pagamento de…

Gabriel promove ação de conhecimento em face de Fabiana. Na petição inicial narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a ação corre…

concernentes a coisas incorpóreas, como direito do usufrutuário, do efiteuta, do credor hipotecário, anticrético etc. A propriedade é o direito real mais completo; seu titular detém o jus utendi, o jus fruendi e o jus abutendi, podendo reivindicar o bem de quem quer que injusta mente o possua. DAS ESPÉCIES Os direitos reais sobre coisas alheias são limitados por lei e só podem existir em função de norma jurídica em razão do numerus clausus, não sendo possível introduzir outros…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA........ CAPÍTULO I 3. da Ação de consignação de pagamento............................................... 3.1. Quanto ao procedimento............................................................................................ 3.2. Consignação fundada na recusa em receber............................................................... CAPÍTULO II 4. DA AÇÃO DE DEPÓSITO......................................................................

PROCESSO DE EXECUÇÃO O Código de Processo Civil conhece duas vias para realizar a execução forçada: a do cumprimento da sentença e a do processo de execução. O processo de execução contém a disciplina da ação executiva própria para a satisfação dos direitos representados por títulos executivos extrajudiciais. Serve também de fonte subsidiária para o procedimento do cumprimento da sentença. Materializada a obrigação por meio de titulo executivo judicial ou extrajudicial e não sendo adimplida