Em Ação De Execução Por Quantia Certa De Grande Valor Pr

- RS (2006/0002294-0) RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTROS RECORRIDO: ISAÍDA DA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDA KNIJNIK MILMAN - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): Trata-se de recurso especial (fls. 43-52) interposto com base na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão (36-39) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, apreciando agravo de…

INTRODUÇÃO: O seguinte trabalho abordará as seguintes obrigações elencadas no Código Civil: Obrigação de Dar coisa certa; Maria helena Diniz fala que dar coisa certa é algo contratual e bilateral, tratando-se de um acordo em que o devedor ao assinar o contrato esta obrigado a dar ao credor aquilo que fora acordado, como dado exemplo; se o João comprou o cavalo Relâmpago, não poderá receber o jumento Bolinha, pois se trata de algo já determinado, ainda que o jumento seja mais…

características da investigação policial. Traga decisão recente dos Tribunais sobre o tema. De acordo com o art. 20 do Código de Processo Penal, para melhor elucidação dos fatos, o inquérito policial será mantido sob sigilo. Tal dispositivo causava certa contradição na doutrina e na jurisprudência que acreditavam que o advogado da parte não teria permissão de acessar os autos de um IP conduzido sob sigilo. Contudo, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIII garante ao preso a…

direito civil, anota que “não é simples, como parece, a determinação exata do conceito de mora; e esta dificuldade mais se acentua quando se considera que ela, conquanto regulada por normas positivas, é, na sua realização jurídica, influenciada em grande parte pela eqüidade; e, ordinariamente, é mais um questão de fato que de direito.” As advertências de RICARDO GUIBOURG2, Alejandro Ghigliani e Ricardo Guarinoni quando diz que “todas as palavras são vagas e potencialmente ambíguas”, e de…

(174/176) nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, II, IV e V, do CPC. PRELIMINARMENTE Ø IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO 1.1. Embora, seja legítimo ao defensor e/ou (XXXXXXXXXXXXXXXX), isolado ou em conjunto, sendo o primeiro em nome e direito próprio e, o segundo em nome do primeiro na qualidade de (representante legal do réu) por em marcha a execução a reclamar verbas sucumbenciais. Não é legitimo, que o façam ao arrepio da lei, em verdadeira afronta dos…

descaracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade dos valores reclamados pelo Credor, pois todas as teses ventiladas pelo Executado já foram antes rejeitadas em decisões proferidas nos pelos nossos Juízes e Tribunais, restando ao Banco, unicamente procrastinar o andamento do feito para inibir uma grande demanda de ações em seu desfavor. Finalizando, a admissão da exceção de pré-executividade e cabível, toda vez em que se verificar a ausência das condições da ação, ou seja,…

Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : Marcio Mendonça de Alencar Advogado : Carlos Bergson Nascimento Pereira Apelado : Ministério Público do Estado do Acre Promotor de Justiça: Marcos Antônio Galina Objeto : Processual Civil. Ação Civil Pública. Prestação de Serviços Educacionais. Citação. Nulidade. Responsável Solidário. Exclusão do Pólo Passivo. 18- Apelação Origem Relatora Revisora Apelante Advogados Apelado Advogados Cível nº 2009.001948-4 : Rio Branco : Desª.…

da perícia contábil trabalhista. Conforme foi evidenciado na pesquisa, a perícia tem grande importância no âmbito judicial, auxiliando o magistrado na tomada de decisão para resolução de litígios instaurados, assim como existe a possibilidade da mesma ser utilizada de forma preventiva identificando e extinguindo as irregularidades que poderão desencadear futuras ações trabalhistas. O perito contador na execução de suas funções necessita reunir competência técnica, experiência, ser…

trabalho visou relatar as dificuldades do procedimento de execução dos precatórios contra a Fazenda Pública. A princípio, vem ocorrendo diversas mudanças na legislação a respeito do pagamento dos precatórios, anteriormente com a EC n. 30 de 13 de setembro de 2000 e, recentemente com a EC n. 62 de 09 de dezembro de 2009, motivo pelo qual, tornou-se mais embaraçado o entendimento sobre a matéria. Assim, em razão da drástica mudança, em face da execução contra a Fazenda Pública, o contexto…

constantes do título. Cabe ao executado, portanto, o ônus de alegar e provar as possíveis falhas no processo de execução, na fase executiva ou a invalidade do próprio título executivo.”1 Sendo assim, de início, faz-se mister distinguirmos os tipos de ações onde os citados institutos são encontrados, para tanto podemos dizer é que o legislador de uma certa forma não se preocupou com a natureza da ação já que todas são executivas, mas sim com a natureza do título que se intenta executar,…