Dominio Público Internacional E Patrimônio Comum Da Humanidade

significados, um conceito único e universal de Direito não existe. Porém, mesmo diante desta limitação, é possível analisar alguns elementos que compõem o termo que nos auxiliam a expandir o entendimento do seu significado. Partindo de algumas noções comuns acerca do Direito, podemos visualizar, dentre muitos significados, que o termo Direito ora designa a “norma”, ora a “autorização ou permissão” dada pela norma de ter ou fazer o que ela não proíbe, ora a “qualidade do justo”…

Abandonado (14); Quem é Que Vai Pagar Por Isso? (16); Irresponsabilidade Social (18); Incentivo à Miséria (23) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 26 Este capítulo trata da relação entre a sociedade e o poder público. Subtítulos: Representantes e Administradores (26); Dívidas Públicas (32); Serviços Públicos (33); Impostos, Encargos e Taxas (36); Conclusões e Síntese Deste Capítulo (39) Textos para reflexão: Lavagem Cerebral (26); Democracia? (28); Orgulho de Pobre (33); Saúde Pública - Um…

CULTURA E DIVERSIDADE: A preocupação com a cultura é um fato permanente da humanidade. Todos querem entender os caminhos que levaram as civilizações a se constituírem, bem como, entender, a partir daí, as perspectivas futuras de relacionamento entre elas. Os contatos entre diferentes grupos marcaram as civilizações ao longo da história promovendo as transformações culturais tanto pelos movimentos internos quanto pelos conflitos internos. Portanto, sempre que pensamos em cultura temos…

1. Introdução 1.1 Lei de Introdução ao Código Civil A Lei de Introdução ao Código Civil é, na verdade, uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre direito internacional privado. A primeira Lei de Introdução ao Código Civil que tivemos foi aprovada em 1916, juntamente com o Código Civil de 1916. Daí o nome que ela tomou. Posteriormente, foi àquela substituída pelo Decreto-Lei nº. 4.657/42, que está ainda em

do seu tempo. A filosofia é um pensar situado no tempo e no espaço. A filosofia não está fora do mundo é uma atividade que acontece na história humana. * Universalidade: as reflexões dos filósofos abordam problemas que dizem respeito a toda a humanidade. Nenhum assunto está, à partida, excluído da reflexão filosófica. Viver implica defrontarmo-nos com problemas que temos de resolver. Porém, nem todos os problemas são filosóficos. * Se, por exemplo, estou preocupada com a roupa…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC CAMILA ARAÚJO ANDRADE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUCIONALIADE DA CLÁUSULA DE PRISÃO PERPÉTUA COLATINA 2008 CAMILA ARAÚJO ANDRADE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUCIONALIADE DA CLÁUSULA DE PRISÃO PERPÉTUA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor Ademir João Costalonga, como requisito para a obtenção do

credibilidade e da transparência dos atos praticados no âmbito da administração e, por via de conseqüência, devolver ao povo uma dignidade que há tanto tempo se espera. Não é justo que haja privilégio para alguns, quando se tratar de ato que dilapida o patrimônio público, posto que ninguém está acima da lei, e por esta razão, não se poder usar argumentos sem fundamentação legal, para se eximir de responder por atos dessa natureza. PALAVRAS-CHAVE: Improbidade; Corrupção; Direito…

divindade. A propriedade da terra não se tornou propriamente régia ou patrimônio privado do rei, nem se tornou propriedade comunal ou da aldeia, mas manteve-se como propriedade de famílias independentes, cuja peculiaridade estava em não formarem uma casta fechada sobre si mesma, porém aberta à indivíduos ou não-proprietários enriquecidos no comércio. Apesar das diferenças históricas na formação da Grécia e de Roma, há três aspectos comuns a ambas e decisivos para a invenção da…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.35.00.016782-9/GO RELATÓRIO A Exma. Sra. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA (relatora): O Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA propuseram ação civil pública em face da Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais – AGMARN e da Companhia Energética Itumirim, objetivando, em síntese, o seguinte: a) que o IBAMA integre, ao lado da Agência Goiana de Meio Ambiente e…

identificando os sujeitos do ilícito penal. O tópico de crimes ambientais destina-se a uma análise individual dos crimes contra a fauna, a flora, dos crimes de poluição e de outros crimes ambientais, dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e também dos crimes contra a administração ambiental. Na presente pesquisa faz-se necessário deixar nítida a essência do direito penal ambiental e do direito penal simbólico, ora que ambos são essenciais a boa compreensão do…