Dominio Público Internacional E Patrimônio Comum Da Human

justificando-se em sua vital importância enquanto instrumento de atuação urbanística. Embora trate-se de uma intervenção direta do Poder Público na propriedade, a desapropriação pode ser utilizada como um instrumento de garantia do direito à moradia. Palavras-chave: direitos humanos. direito à moradia. desapropriação. Abstract: This article is a brief study about the human right to housing and the institute of expropriation, in its various forms, in justifying its importance as a…

caminante, no hay camino, se hace camino al andar. Antonio Machado PREFÁCIO À 1A EDIÇÃO O reconhecimento de que existem direitos universais, comuns ao gênero humano, despontou pela primeira vez no Ocidente com o esplendor da iloso ia grega. Aristóteles, na Retórica (1368 b, 8 – 10), distinguiu as leis particulares das comuns, observando que as primeiras são aquelas que cada pólis adota para si, ao passo que as segundas, embora não…

Água Potável. FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO DRINKING WATER AND HUMAN DIGNITY ABSTRACT It is undeniable that without water there is no life on earth, given the essentiality of this element. However, it has long been questioned fundamentality of the right to drinking water, since, surprisingly, no official document expressly recognized it as such. Recently, his intimate connection with the right to life and the dignity of the human person over the raising of such status.…

Humanos Internacionais República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República RobeRto MonteiRo GuRGel SantoS Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União RodRiGo Janot MonteiRo de baRRoS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais Coordenador Sven Peterke Brasília, DF 2010 Manual Prático de direitos HuManos internacionais escola suPerior do MinistÉrio PÚBlico da uniÃo

Humanos Internacionais República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República RobeRto MonteiRo GuRGel SantoS Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União RodRiGo Janot MonteiRo de baRRoS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais Coordenador Sven Peterke Brasília, DF 2010 Manual Prático de direitos HuManos internacionais escola suPerior do MinistÉrio PÚBlico da uniÃo

pobres e, no interior de cada país, entre ricos e pobres, a sobrepopulação, a catástrofe ambiental, os conflitos étnicos, a migração internacional massiva, a emergência de novos Estados e a falência ou implosão de outros, a proliferação de guerras civis, o crime globalmente organizado, a democracia formal como uma condição política para a assistência internacional, etc. Antes de propor uma interpretação da globalização contemporânea, descreverei brevemente as suas características…

elaborar documentos internacionais capazes de influenciar todas as nações inclusive a brasileira, passa-se a análise da influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos na constituição brasileira de 1988, a chamada Constituição cidadã. Palavras-Chave: Segunda Guerra Mundial, Declaração Universal dos Direitos Humanos, ONU – Organização das Nações Unidas, Constituição brasileira de 1988. ABSTRACT This work aims to analyze the influence of the Declaration of Human Rights…

bibliográficas aqui sugeridas estão ordenadas alfabeticamente por autor da obra. No caso das edições periódicas, a ordenação alfabética regeu-se pelo título da revista. – Na ordenação das páginas da Internet optou-se por separar os sites nacionais dos internacionais, atribuindo-se a cada uma destas categorias uma apresentação por ordem alfabética. Os resumos apresentados em cada endereço poderão sofrer alterações de acordo com as actualizações que as diferentes entidades introduzem…

e do interculturalismo com as quais trabalharemos, cabe agora entender melhor a prática cultural a ser com elas confrontada: a mutilação genital feminina. Para tanto, as informações aportadas terão como principal fonte o relatório da Anistia Internacional intitulado “La mutilación genital femenina y los derechos humanos”, publicado em 1998, que tem dados bastante completos sobre o assunto. 3.1. A MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA 3.1.1. O que é, origem, crenças e conseqüências Mutilação…

sociedade? A esta pergunta corresponde a idéia de república. Ela é o regime político em que o poder se exerce para o bem comum do povo, e não para vantagem particular de alguns. O adjetivo publicus, –a, –um, em latim, significa o que é do povo, o que diz respeito ao povo. A verdadeira tradução de res publica é bem comum do povo. Só é, portanto, republicano o regime em que o bem comum do povo prevalece sempre sobre todos os interesses particulares, sejam eles de classes, corporações,…