Dominio Publico Internacional

ocorrerá à incidência de normas jurídicas. E, ainda, podemos destacar que o território não compreende unicamente o solo, mas também o subsolo e o espaço aéreo, mar, ilhas, ou seja, a união de todas as especificidades do signo território demarca o domínio (regulamentar) do Estado. A soberania do Estado encontra-se intrinsecamente no segundo elemento constitutivo e será exercida em seu território e essa transporta a ideia de ordem interna, com poder de impor determinações e condições,…

satisfazer a necessidade destes. Surge a necessidade de fazer-se um estudo descritivo de como está formado o sistema financeiro angolano que tem registado consecutivas alterações com vista a sua modernização e adequação aos padrões financeiros internacionais, por um lado e, a dar resposta às exigências que caracterizam uma economia de mercado, por outro lado. 1. NOÇÃO DE SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Entende-se por Sistema Financeiro Nacional qualquer estrutura que tenha como objectivo…

turismo internacional de brasileiros. Podem soar de forma independente para os que olham rapidamente para as duas questões. No entanto, percebemos que os economistas cada vez mais estão ampliando suas análises, interagindo com o público de forma mais palatável o que vem facilitando o entendimento dos mecanismos sócio-econômicos. Não se deve complicar desnecessariamente o que pode ser enunciado de modo mais simples (Navalha de Occan). As recentes medidas do Governo Federal, no domínio…

INTRODUÇÃO As controvérsias internacionais podem ser entendidas no Direito Internacional Público como uma contradição ou oposição de teses jurídicas ou de interesses de qualquer natureza entre dois ou mais Estados. A Guerra sempre foi o meio mais utilizado para solucionarem desentendimentos e disputas entre os Estados, ainda hoje existem casos que são solucionados dessa forma, no entanto com o passar do tempo foram surgindo instrumentos que tornaram a guerra um ato ilícito…

específica)], na China, no século XXVII a.C. - A construção de pirâmides com blocos de pedra de dimensões unificadas, no Egito, por volta de 2500 a.C. - A fabricação de tijolos de formato único e ânforas de dimensões e formas unificadas, no Egito, sob o domínio do faraó Thutmosis I (1530 - 1520 a.C.). No entanto, só com o progresso registrado com a Revolução Industrial do século XIX e com a industrialização para a produção em série de automóveis, nos USA, no início do século XX,…

279/96, sendo um de seus requisitos a novidade e aplicação industrial. A validade de uma patente está limitada ao país que a concede. Existem acordos internacionais que auxiliam na proteção das patentes Se a invenção não está protegida por uma patente ela poderá ser livremente produzida por quem tiver interesse - é o que se chama de "Domínio Público". Se uma invenção é patenteada em outro país, mas não é patenteada no Brasil, qualquer interessado poderá explora-la. PEDIDO DE PATENTE…

1- Refira do ponto de vista económico os três domínios da economia sectorial em que se poderá reconhecer o carácter internacional da actividade dos transportes marítimos Ao nível dos mercados, estabelecimento dos preços de transporte e formação dos custos dos factores produtivos. Do ponto de vista do carácter internacional da actividade do transporte marítimo este é gerado no mercado em termos induzidos, em função das necessidades de manutenção dos cargos originados pela actividade comercial

com as demais disciplinas jurídicas 4 - Métodos 5 - Ligações com o direito comparado 6 - Conflitos de leis no espaço 6.1. Fatos anormais 6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7 - Fontes: históricas, internas e internacionais 8 - Elementos de conexão 8.1 - Definição 8.2 - Função 8.3 - Classificação: quanto à pessoa; quanto ao fato; quanto à coisa 8.4 - Estatuto pessoal 8.5 - Critério da nacionalidade 8.6 - Critério do domicílio PROCEDIMENTO DE…

regime jurídico tributário prescrito na constituição. b) Entendo que a Constituição estabeleceu quatro espécies de contribuições. São elas: (i) sociais, que se subdivide em: (i.a) genéricas; (i.b) seguridade social; (ii) de intervenção no domínio econômico (interventivas) (iii) de interesse das categorias profissionais ou econômicas (corporativas) e; (iv) contribuição de iluminação pública. A função das contribuições sociais, de acordo com a Constituição, não é de suprir o…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1. Introdução: conceito atual direito internacional Conceito: conjunto de regras destinadas as regular as relações entre os estados soberanos. Os estados soberanos surgem no início da Idade Moderna O direito internacional deve existir sempre que houver uma equivalência natural em uma sociedade. O Império é uma relação de subornidação, não uma relação de co-relação como é no direito internacional. 2. O direito internacional na Antigüidade a) As cidades-estado