Dolo Fraude Simulação E Dissimulação

tributária que concorrerão para uma maior economia de tributos. Complementando os conceitos doutrinários expostos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do 1º Conselho de Contribuintes através do Acórdão CSRF 101-94127, cuja ementa versa sobre simulação numa operação de incorporação de uma empresa superavitária por uma empresa com prejuízos fiscais, decidiu a favor do contribuinte, como será apresentado a seguir. Tabela 01 – CSRF – 1º Conselho de Contribuintes – Acórdão 101-94127.…

........ 68 6.1 Considerações Preliminares........................................................................ 68 6.2 A Pretensa Norma Antielisão....................................................................... 68 6.3 Teoria da Dissimulação e Simulação.......................................................... 69 6.4 Teoria do Negócio Jurídico Indireto............................................................72 6.5 Teoria dos Negócios Jurídicos Sem Propósito Negocial..................

há o T.S, mas não o T.O. Não responderá por nenhum crime, é crime impossível. Bem jurídico: Valor protegido pela lei. Ex: vida, honra, etc Objeto material: Pessoa ou coisa sob a qual incide a conduta do agente. - O dolo ou a culpa devem estar normatizados. - DOLO: Vontade de realizar todos os elementos do tipo. - CULPA: Deve ser normatizada, estar expressa, não está implícita. Não há intenção de causar o resultado, ocorre por negligência, imperícia ou imprudência. …

método para controlar o fenômeno elisivo, pois oferece segurança jurídica e não viola os princípios da legalidade, tipicidade e autonomia da vontade. Palavras-chave: Tributário. Constitucional. Planejamento Tributário. Princípios. Evasão. Elisão. Simulação. 7 8 ABSTRACT Tax avoidance, Tax Evasion and the sole paragraph of article 116 of the Brazilian Tax Code. The issue is of importance , because it limits the exercise of private autonomy of the taxpayer in pursuing…

presidente, do senado, da câmara ou do STF – crime contra a segurança nacional -, menor de 14 ou maior de 60. Com relação aos irmãos xifópagos se um sobrevive é consumado e tentado se os dois morrem é concurso formal. O tipo subjetivo caracteriza-se por dolo direto ou eventual, consciência atual do que se pretende praticar (morte), a vontade (possibilidade de influir no curso causal) e especial fim de agir (apenas nas qualificadoras). O tipo objetivo é matar (eliminação da vida), não…

DE 10 DE JANEIRO DE 2001 3.1. CONSIDERAÇÃO PRELIMINAR ................................................................ 38 3.2. NORMA ANTIELISÃO ................................................................................ 38 3.3. DISSIMULAÇÃO E SIMULAÇÃO ............................................................... 39 3.4. NEGÓCIO JURÍDICO CHAMADO INDIRETO............................................ 42 3.5. NEGÓCIO JURÍDICO SEM PROPÓSITO NEGOCIAL…

e venda. A previsão desse parágrafo único não é nova. O art. 149, inciso VII, do CTN já previa a possibilidade do fisco rever de ofício os lançamentos quando o contribuinte agir com dolo, fraude ou simulação para ocultar a incidência de um tributo. O parágrafo único do 116 previu o termo da dissimulação (simulação com o intuito de ocultar). No fim os objetivos são os mesmos. Não se trata de nova previsão sobre evasão e elisão fiscal, mas sim um novo termo que não deveria gerar grandes…

prerrogativa à autoridade administrativa. Logo que incluído no CTN, o parágrafo em questão recebeu o apelido de “norma geral antielisão”. A denominação é tecnicamente duvidosa, como se pode concluir pela análise dos conceitos evasão, elisão e dissimulação. Para a maioria dos doutrinadores, evasão é sinônimo de sonegação de tributos. Diz respeito a qualquer artifício utilizado pelo contribuinte para fraudar ou ocultar a ocorrência de fatos geradores. Trata-se de uma forma ilícita de…

Negócios Jurídicos .................................................................................................... 25 - Nulidade dos Negócios Jurídicos – nulidade absoluta (art. 166) ........................................................ 25 - Simulação. ........................................................................................................................................... 29 - Anulabilidade dos Negócios Jurídicos (nulidade relativa)…

FRAUDE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LICIA MARIA MATUTINO SILVA LIGIA MARIA MATUTINO BASTOS MARTA HELENA DOS SANTOS FERNANDES VERA LÚCIA ANDION CORTIZO SALVADOR NOVEMBRO – 2002 2 UNIVERSIDADE SALVADOR ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA FRAUDE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LICIA MARIA MATUTINO SILVA LIGIA MARIA MATUTINO BASTOS MARTA HELENA DOS S. FERNANDES VERA LÚCIA ANDION CORTIZO Monografia apresentada à UNIFACS, como requisito para obtenção do Título de…