Dolo Fraude Simulação E Dissimulação

práticas negociais adotada pelas empresas e fundamentado na teoria da interpretação econômica dos atos e leis fiscais, vem reunindo esforços para desconsiderar tais operações, tentando forçosamente qualificá-las como negócios indiretos eivados de simulação. A teoria acima preceitua que atos devem ser interpretados de acordo com seus efeitos econômicos e não de acordo com sua forma jurídica. Não descabida é a preocupação do Fisco tendo em vista a prática de tais operações representarem…

dividem lucros, dividem-se resultados. Só ganha quem trabalha. Marido e esposa podem constituir sociedade? Art. 977. Existe no direito brasileiro restrição á sociedade entre cônjuges. A lei pressupõe que a formação de sociedade nesses regimes seria fraude ao regime de bens. Essa vedação atinge sociedades anteriores? Deve haver adaptação? Não. O art. 977 não tem eficácia retroativa para atingir e desfazer sociedades anteriores (parecer jurídico nº 125/03 do DNRC12). 28/2/2008…

reconhecida (art. 177 do CC) e a decisão declaratória da mesma tem efeitos ex-tunc, deve se retroagir a situação anterior e se tal não for possível resolver na forma de reparação (arts. 182, 186 e 402 do CC) -, a única exceção diz respeito ao vício da fraude contra credores pela invalidade ser parcial valendo os efeitos de crédito do novo credor de boa-fé diante do devedor insolvente (art. 161 do CC). Tanto o nulo quanto o anulável podem ser CONVERTIDOS, REDUZIDOS – preservando-se a…

execução instantânea, diferida ou trato sucessivo (depende da forma de pagamento) - solene a anuência deve ser expressa e por escrito, com firma reconhecida em cartório; esta anuência é uma forma de buscar a igualdade entre os filhos e evitar a Simulação; se não existir a anuência dos demais descendentes, o ato será NULO; 3. CONTRATO DE DOAÇÃO: é caracterizado pela liberalidade de uma das partes e pela aceitação da outra parte; o doador desfalca seu patrimônio e o donatário tem um…

113 e 422CCB/02, boa-fé possui 3 funções: -Interpretativa – art. 113 CC/02 -Controle – art. 187 CC/02 -Integração – art. 422 CCB/02 24 Ementa: Defeitos do negócio jurídico: conceito. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Lesão. Estado de perigo. Fraude contra credores. Simulação. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A vontade é amola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada da forma idônea para que o ato…

de direito privado têm domicílio onde funciona a administração ou em domicílio eleito nos estatutos. Existe autonomia e pluralidade de domicílio se houver mais de 1 estabelecimento. 9.Despersonalização da pessoa jurídica Em decorrência da fraude contra credores e do abuso do direito criou-se a teoria da Despersonalização da pessoa jurídica que elenca a possibilidade do juiz ignorar a autonomia da pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios vinculando as responsabilidades…

Capítulo XIV ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME: DOLO E CULPA 1. Conceito de dolo 2. Distinção entre dolo genérico e dolo específico 3. Características do dolo 4. Conceito de dolo direto 4.1 Dolo direto de primeiro grau e dolo direto de segundo grau 5. Conceito de dolo indireto ou eventual • Ponto relevante para debate: A presença do dolo eventual nos graves crimes de trânsito 6. Exigibilidade do dolo direto e do dolo eventual 7. Outras classificações do dolo 8. Conceito de culpa …

Partidos políticos Conjunto de pessoas com idéias comuns com a finalidade de chegar ao poder para realização de um programa.  Estatutos são registrados no cartório da Capital Federal e no TSE.  Desconsideração da personalidade jurídica Em casos de fraude e má-fé dos sócios, afaste-se a personalidade da pessoa jurídica para permitir que se chegue aos bens dos sócios para satisfazer as dívidas da sociedade.  Casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.  Responsabilidade…

4º - quando recair sobre as qualidades essenciais das penas, atingindo sua identidade física ou moral. EX: rapaz que mostra uma coisa e era outra. DOLO: tem a intenção de prejudicar. Tipos: a) Delus Bônus: não anula, é aquele que não induz anulabilidade, é o comportamento licito e tolerável, é o exagero nas boas qualidades, dissimulação de defeitos (vendedora de roupas) b) Delus Mallus: engana, consiste no emprego de manobras astuciosas destinadas a prejudicar alguém. COAÇÃO: seria

decisão; e-) a formulação de uma opinião ou juízo técnico; f-) a mensuração, a análise, a avaliação ou o arbitramento sobre o quantum monetário do objetivo; e g-) trazer à luz o que está oculto por inexatidão, erro , inverdade, má-fé, astúcia ou fraude. 1 - TIPOS DE PERÍCIA. Segundo a NBC TO 01, há 3 (três) tipos de perícias: - A judicial; - A extrajudicial e - A arbitral 1 – PERÍCIA JUDICIAL A perícia judicial é aquela realizada durante um processo…