Dois Efeitos Extrapatrimoniais Da Ausência

Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, § 1º, “C” e “D”, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Materialidade não demonstrada. Colhe-se do procedimento administrativo que as mercadorias proibidas estão relacionadas a componentes das máquinas - placas mãe ou os componentes eletrônicos…

proprietário de aeronaves por Danos causados a pessoas em terra por coisas que delas caísse, bem como por Danos derivados das manobras das aeronaves em terra; dentre outros exemplos que existem. Para melhor trabalhar com essa responsabilidade e suprir a ausência de culpa, surgiu a Teoria do Risco, que passa-se a expor. 3.2 Responsabilidade Civil Subjetiva O ordenamento jurídico brasileiro trabalha como regra geral com a Responsabilidade Civil Subjetiva, devendo ser comprovada a…

que surja a obrigação de indenizar é necessário que exista uma relação de causalidade entre o ato ilícito e o resultado produzido sobre a vítima; ou seja, para que se caracterize a responsabilidade civil, é necessário haver uma relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o dano provocado. Dessa maneira, se ocorreu o dano e sua causa não está relacionada com o comportamento do agente, não há nexo de causalidade e tampouco a obrigação de indenizar. Dano experimentado…

jurídica do nosso código civil é a NATALISTA. Concepcionista – O nascituro é pessoa desde o momento em que foi concebido. Condicionalista – ou teoria da personalidade jurídica condicional. Esta corrente entende que a personalidade jurídica se divide em dois tipos Formal – Está relacionado com direitos não patrimoniais. Material – Esta relacionada com direitos patrimoniais. Absolutamente Incapaz ART. 3º Absolutamente incapaz - são aqueles que não podem praticar os atos da vida civil,…

jurídicos envoltos nesta relação, quais sejam, a vida e a incolumidade física. Outrossim, a importância do tema decorre da atual conjuntura social vivida pelo Brasil, na qual a grande maioria da população não possui a assistência médica adequada, havendo ausência de estrutura dos hospitais e postos de saúde, bem como despreparo técnico e prático dos profissionais médicos que os atendem, estando, pois, mais expostos à prática indevida da medicina. Havendo dano decorrente da falha do…

convencionaram. Acerca da responsabilidade por atos unilaterais de vontade Cesar Fiuza leciona: “A responsabilidade por atos unilaterais de vontade, como a promessa de recompensa é também contratual, por assemelhação, uma vez que os atos unilaterais só geram efeitos e, portanto, responsabilidade, após se bilateralizarem, Se um indivíduo promete pagar uma recompensa a que lhe restitui os documentos perdidos, só será efetivamente responsável, se e quando alguém encontrar e restituir os…

economia própria. Individualização da pessoa natural São três as formas de individualização da pessoa natural: nome, estado e domicílio. Nome: é um dos mais importantes atributos da pessoa natural, pois individualiza o ser humano. Constitui-se por dois elementos necessários: a. Prenome: nome próprio do indivíduo, podendo ser simples (João) ou composto (João Paulo); b. Sobrenome: apelido da família. Facultativamente, o nome poderá ser composto pelo agnome e pela inserção de alcunha: a.…

ambientalista, perpassando a seguir alguns elementos da Teoria Geral da Responsabilidade Civil, assentando as bases sob as quais se pretende abordar a temática central deste trabalho. Observe-se que no espaço-tempo em que estas linhas são lidas dois paradigmas cruciais convidam a uma profunda reflexão no pensamento científico contemporâneo: o primeiro é consolidação da noção de limite: nossos recursos naturais são incapazes de sobreviver por muito tempo ao padrão civilizatório…

importância e que garantem ao cidadão e seus sucessores a mais perfeita ordem após a morte da pessoa física, não só pacificando as relações jurídicas surgidas posteriormente, mas garantindo que os inúmeros interesses do testador, patrimoniais e extrapatrimoniais, sejam melhor administrados pelos seus sucessores. Com a morte do indivíduo, que, na maioria das vezes, nem sempre é esperada, surgem uma série de complicações para a família, resultando em inúmeras discussões e quase sempre…

A autora é cliente da empresa ré há muitos anos e sempre manteve suas faturas devidamente quitadas. No entanto, no mês de agosto a autora recebeu em sua residência duas faturas. Uma fatura no valor de R$ 79,52 (setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) com vencimento no dia 20/08/2014 correspondente ao mês de julho e outra no valor de R$ 88,71 (oitenta e oito reais e setenta e um centavos) com vencimento no dia 04/08/2014, referente a uma cobrança do mês de junho, que teria…