Dois Efeitos Extrapatrimoniais Da Ausência

Conceituam-se os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia de nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros. 3.…

Introdução Vocação Hereditária. Para Silvio Rodrigues, é uma relação preferencial, estabelecida pela lei, das pessoas que são chamadas a suceder ao finado. Estabelece o Código Civil uma verdadeira ordem de preferência, para efeito de chamamento para o recolhimento da herança, de tal forma que a existência de herdeiros de uma classe precedente afasta os de classe mais remota. De acordo com a história nos primórdios da civilização humana não houve campo para o surgimento do direito…

leciona Nehemias Domingos de Melo “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9). Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.…

concepção personalista, onde a relação jurídica é o vinculo entre pessoas com seus poderes e deveres, resultado da qualificação jurídica das relações sócias. Savigny é o quem enuncia tal teoria. Pressupõe-se que essa relação jurídica seja formada de dois elementos: ordem material, que é a relação social e o outro de ordem formal, que é a determinação jurídica. E a concepção normativista, onde a relação ocorre entre entre o sujeito e o ordenamento jurídico. Critica-se a concepção formal,…

estabelecido pelas partes. Ainda, segundo o Autor, a multiplicação de situações de riscos tem possibilitado a concretização de seguros, principalmente, por meio de contratos de adesão. 4.PRINCÍPIOS REGULADORES O contrato de seguro é regido por dois princípios fundamentais: o princípio do mutualismo e o princípio da boa-fé. O primeiro, diz respeito ao número mínimo de segurados, para que o sistema seja possível; e o segundo, diz respeito à utilização da ética na relação negocial…

a obrigação de obedecer, ou seja, é dotada de imperatividade, pois impõe a todos como dever, um determinado comportamento. Direito sem coação é um fogo que não queima, segundo o doutrinador, a coercibilidade, é indispensável ao direito, pois sua ausência retiraria uma de suas principais características que é possibilidade do uso da coerção, ou seja, coercibilidade é uma das características do direito, e não da moral, qualidade que o estado tem de fazer o cumprimento da norma.…

cor da pele e da situação econômica". São as modulações da capacidade de exercício dos direitos, as quais são reguladas pelo Código Civil. ------------------------------------------------- Deficiência Deficiência é o termo usado para definir a ausência ou a disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica. Diz respeito à atividade exercida pela biologia da pessoa. Este conceito foi definido pela Organização Mundial de Saúde. A expressão pessoa com deficiência pode ser…

2009 a 26.03.2015 na função de operador de multifuncional, com jornada inicial de segunda a sábado das 14:30 as 23:18 com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição, percebendo como último salário a quantia de R$ 1.302,40 (um mil trezentos de dois reais e quarenta centavos). O contrato exauriu-se sem justa causa consoante TRCT em anexo. DO ACIDENTE DE TRABALHO O reclamante fora vítima de acidente de trabalho ocorrido em 10.10.2009 (CAT em anexo), ocasião em que trabalhando em uma…

MESMOS RELATOR: JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO EMENTA Conversão, de ofício, para o rito ordinário. Direito do Consumidor. Contrato de Financiamento de Veiculo Automotor. Quitação do preço ajustado. Baixa do gravame junto ao DETRAN efetuado pelo réu dois anos depois. Pretensão indenizatória por dano moral. Sentença de procedência parcial do pedido. Indenização fixada na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Apelações interpostas por ambas as partes. Prazo irrazoável. Conduta desleal e…

reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte efeitos do provimento, que ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva.” (1) Os requisitos legais exigidos para sua concessão da tutela antecipada estão previstos no caput e nos incisos do artigo 273 do CPC, vejamos: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido…