Dois Efeitos Extrapatrimoniais Da Ausência

parte do âmbito interno e pessoal, e ao invés de permitir coerção, permite remorso ou a ausência dele, e por não ser coercível não se aplica neste caso sanção, o autojulgamento já é válido. b)Caracterize a conduta de Ana Maria no contexto desta relação entre Moral e Direito. A conduta de ana maria em aspecto moral foi de falta, pois não é moral que haja relação com terceiros num relacionamento que deveria ser a dois, ana maria agiu de má fé com joão ricardo, pois beijou outro rapaz, e…

valor a ser restituído é o de R$ 1.262,00 (mil duzentos e sessenta e dois reais), devidamente corrigido. Do Dano Moral 2.8 – Por outro lado, inegável a ocorrência de um dano de ordem extrapatrimonial. Aliás, entendendo o douto Magistrado pela ocorrência do dano, é de se reconhecer, paralelo ao vício do produto, também o defeito do serviço de seu reparo, em razão do disposto no art. 14 do CDC. 2.9 – Como se sabe, há dano extrapatrimonial quando um direito da personalidade é maculado.…

PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS O artigo 282 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve conter requisitos mínimos, entre eles indicação de fato e fundamentos jurídicos do pedido (inciso III). Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido são a causa petendi, é o nexo que existe entre ela e o efeito jurídico afirmado (o pedido), a razão por que o fato narrado se deve atribuir esse efeito. Ainda que seja…

hospital não ter prestado o devido atendimento a Joana, omitindo atendimento a esta, gerando defeito na prestação de serviços médicos, e danos materiais, observando que Joana contribuía com seu salário para o sustento da família, tendo ela deixado dois filhos dependentes (menores de idade) de seu primeiro casamento, além do esposo. Como conceito de ato ilícito, o artigo 186 da Lei n° 10.406/2002 é límpido e cristalino: “Art. 186. Aquele que, por omissão voluntária, negligência ou…

RESUMO Se posicionando dentro do campo da responsabilidade civil, o presente estudo analisa o instituto do dano moral, dando maior ênfase ao fenômeno de sua banalização. Verifica-se que o dano moral se apresenta com uma lesão na esfera extrapatrimonial do agente, causando-lhe dor, sofrimento, abalo psicológico e danos a sua honra ou esfera íntima. Por se tratar de um tema novo em nosso ordenamento jurídico, tendo sido trazido somente com o advento de nossa Constituição Federal de 1988, o

* Em que consiste e quais são os efeitos da comoriência? Segundo o art. 8ª do Código Civil, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Um dos mais importantes efeitos da presunção da morte simultânea dos comorientes ocorre no direito das sucessões. Se os comorientes são herdeiros um do outro - pai e filho, companheiros, cônjuges, por exemplo – e se vigorou a…

QUESTOÊS SOBRE AUSÊNCIA E NOME CIVIL 1. Em que consiste e quais os efeitos da comoriência? Comoriência é a morte simultânea de duas ou mais pessoas, ou seja, quando não se puder afirmar se uma pessoa morreu antes ou depois da outra, advinda do mesmo fato ( um acidente aéreo, por exemplo), temos a comoriência. Seus efeitos são extremamente relevantes na linha sucessória, pois, no nosso ordenamento jurídico civil, os comorientes não são herdeiros entre si. Não há transferência de…

encefálica); b) pela morte presumida SEM declaração de ausência ( no caso de quem estava em perigo de vida e do prisioneiro desaparecido em guerra– art. 7º CC); c) pela morte presumida COM declaração de ausência (no caso do desaparecido de seu domicílio sem deixar notícias ou quem o representante – arts. 22 e seguintes CC) - Procedimento de declaração da ausência: - abertura a requerimento de qualquer interessado ou Ministério Público; - declaração da ausência pelo juiz – arrecadação dos…

Sujeito de Direito. Conceito de pessoa. Personalidade jurídica. Direitos da personalidade. Pessoa natural. Conceito. Direitos da Personalidade Nascituro: expectativa de Direito; Capacidade civil: conceito, espécies e suprimento; Nome; Morte; Ausência e comoriência. PERSONALIDADE JURÍDICA: Um dos temas mais importantes para a Teoria Geral do Direito Civil é, indubitavelmente, a questão da personalidade jurídica, pois a sua regular caracterização é uma premissa de todo e…

no microssistema jurídico de proteção ao consumidor e do próprio Código Civil. Com efeito, a transgressão dessa prática é duplamente funesta. A um, porque o embutec pode ser classificado como espécie de venda casada, o que já é vedado pelo art. 39, I do CDC, porquanto não é dado ao consumidor o direito de aceitar ou não a inclusão desse produto no preço pago por aquele bem que, de fato, é de seu interesse. A dois, porque se trata de uma venda obscura, dissimulada, por debaixo dos…