Dois Efeitos Extrapatrimoniais Da Ausência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 1ª AULA 2º bimestre: Professora Raquel Pianesso REVELIA: terminologia, conceito, ocorrência da revelia, efeitos da revelia. REVELIA – artigo 319, CPC O termo revelia, na linguagem comum, significa ao acaso, de modo ignorado, EX: à revelia dos empregados, o patrão alterou a forma de remuneração dos serviços. Na linguagem técnica do processo civil, significa o não oferecimento de resposta pelo réu, no prazo legal. Dá-se a revelia, quando o réu,…

através de seu Advogado subscritor, vem, com todo respeito e acatamento devidos à Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro nos artigo 5131 e SS. do CPC, requerendo a Vossa Excelência se digne em recebê-lo em ambos os efeitos e determine o seu processamento com observância das formalidades legais, remetendo-o ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ para que dele o conheça e julgue. Pede DEFERIMENTO. Belém/PA, 22 de Agosto de 2013. ROGER MUNIZ OAB/PA

leciona Nehemias Domingos de Melo “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária”. (MELO, 2004, p. 9). Outra corrente conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si, como é o caso do festejado doutrinador Yussef Said Cahali que assim o conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.…

prazo de validade, somente a partir da morte extingue. d) Irrenunciáveis → Não podem renunciar os direitos personalíssimos (abrir mão). e) Impenhoráveis → Os direitos personalíssimos não podem ser penhorados, tendo em vista serem direitos extrapatrimoniais. 4 – Capacidade jurídica (é a medida jurídica da personalidade) Se divide: a) Capacidade de direito ou de gozo → aptidão oriunda da personalidade, para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. Todas as pessoas…

jurisprudência, e a atenção deixou de ser focada apenas nos efeitos do ato ilícito sobre o patrimônio do lesado, passando a ser ela, também, voltada aos efeitos do ato ilícito à pessoa e honra do lesado. A partir da segunda metade século XIX, e com a ampliação das hipóteses de responsabilidade objetiva, passou-se a observar que um grande número de danos ocorridos na vida em sociedade não eram ressarcíveis. Surgiria, então, a figura do dano extrapatrimonial. Ao seu tempo, Pontes de…

decorrência da má prestação de um serviço, legitimando-o para reclamar indenização por danos morais. Art. 17. Para os efeitos dessa seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O Profe: O Professor João Casillo, posiciona com clareza: (...) O direito à indenização nasce quando seja causado o prejuízo ou simplesmente violado o direito.…

pagamento em dobro referente a 2 (dois) domingos trabalhados mensalmente. 5. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Conforme mencionado o Reclamante cumpriu o aviso prévio e foi informado pela empresa Reclamada que as verbas rescisórias seriam pagas em 09 de Agosto de 2013, porém conforme denota-se nos extratos anexo, a Reclamada efetuou o pagamento de forma parcelada, sendo realizado 4 (quatro) depósitos totalizando o valor de R$ 2,510,02 (dois mil quinhentos e dez reais e dois centavos),…

5. Infelizmente, por conta da banalização do tema e talvez ainda em razão da construção de teses sem qualquer amparo científico, seja em virtude da inércia profissional ou de absoluto despreparo, as ações postulando reparação de danos extrapatrimoniais se alastraram desmedidamente, muitas delas sem qualquer fundamento hábil a disparar a pretensão reparatória. Talvez ainda, o problema aferido seja fruto de toda uma dogmática que por longa data focou o direito exclusivamente sob…

anexo), o qual foi enviado para apreciação da Requerida, que ainda insatisfeita, enviou novamente o seu perito, a fim de confirmar se realmente a Retífica Globo havia efetivado o laudo em comento. Quase dois meses se haviam passado Excelência. Nesse ínterim a Requerente, em razão da ausência de seu caminhão, já sentia dificuldades em pagar seus funcionários e não dispunha de capital suficiente sequer para atender a pouca clientela que ainda lhe restava, porque contava com suas dívidas…

defeito do serviço e a relação causal entre os dois. Vejamos, assim, cada um desses elementos. 4. Do nexo de causalidade Nexo causal é a ligação jurídica realizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de imputação da obrigação ressarcitória. O nexo de causalidade é ao mesmo tempo o componente da obrigação de indenizar que serve a identificar o responsável por reparar o dano – através do estabelecimento de uma ligação de causa e efeito entre uma conduta ou…