Dois Efeitos Extrapatrimoniais Da Ausência

pessoas em relação a determinado bem. DOS FATOS JURÍDICOS O direito é como nós seres humanos, ele nasce, desenvolve e se extingue. Essas fases ou momentos decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos, assim denominados por produzirem efeitos jurídicos. Segundo Agostinho Alvim, “fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito”, para Savigny, fatos jurídicos “são acontecimentos em virtude dos quais as relações de direito…

OU LEGAL ..................................... 25 4.5. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ................................................. 27 4.5.1. MORTE PRESUMIDA SEM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 29 4.5.2. MORTE PRESUMIDA COM DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 32 4.5.3. COMORIÊNCIA ................................................................................. 38 4.6. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE…

* O direito a privacidade das celebridades deve ser ponderado a extesão do que se deve proteger do público geral. - Fim da personalidade e ausência: . Morte: Art. 6º do CC: A existência da pessoa natural termina com a morte, presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

domiciliado na Rua Geral Areais s/n°, Bairro: Areias, Paulo Lopes/SC, por seus procuradores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face SERASA S.A, pessoa jurídica de direito privado, cuja matriz possui inscrição no CNPJ sob o n° 62.173.620/0001-80, com sede em Florianópolis na Rua Cristóvão Nunes Pires, 110 - sala 301 - Edifício Hoepcke Blue…

que seja possível a imputação do pagamento, deverão concorrer os seguintes requisitos: a) dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, de igual valor, com vencimentos distintos; b) dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, positivos, ainda que ilíquidos, mas com vencimentos simultâneos; c) dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, um deles mais antigo que o (s) outro (s) d) dois ou mais débitos de um devedor a um só credor, da mesma natureza, positivos e vencidos.

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Comercialização de produto comestível no qual foi encontrado inseto. Possibilidade de dano à saúde da autora. Defeito do produto. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente do nexo de causalidade. Dano moral in re ipsa. Precedentes do tjrj. Reforma da sentença atacada. Recurso a que se dá provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor…

no sentido de que seja intimada a testemunha arrolada, redesignando-se o feito, sendo o caso. V – DA REALIDADE DOS FATOS Na verdade, Excelência, o Autor distorce a realidade dos fatos, a fim de corroborar sua injusta pretensão. Com efeito, na data aludida, o Autor realizou um reabastecimento no estabelecimento da Ré, sem que, no entanto, qualquer obste tenha sido oposto ao frentista que realizou o reabastecimento em seu caminhão. Conforme poderá se comprovar…

das despesas decorrentes do ato ilícito do seu motorista (preposto), recusando-se a tomar conhecimento da difícil situação financeira em que ficou a viúva e sua família, a qual viu-se desamparada e acometida de uma dor profunda em decorrência da ausência do marido e pai, o qual inclusive era provedor do sustento do lar. Fundamentos jurídicos para o dever de indenizar e reparar os danos causados Nos termos do art. 186 c/c o art. 927 ambos do C. Civil/2002 aquele que, por ação ou…

suportado por aquele que o experimenta, ou se cabe a mais alguém assumi-lo, integral ou parcialmente. Trata-se de investigar, em suma, em face de um dano, quem haverá de por ele responsabilizar-se, e em que medida. De um modo geral, podem-se divisar dois critérios principais de atribuição ou imputação da responsabilidade civil por danos: o critério da culpa e o critério do risco. De acordo com o primeiro critério, que informa a responsabilidade dita subjetiva, responsável será…

Se devemos considerar, portanto, que as normas jurídicas são bilaterais, quer social, quer axiologicamente, não podemos afirmar que sejam apenas gerais e apenas abstratas. Vimos que podem ser individuais e concretas. Miguel Reale afirma que existem dois tipos básicos de normas jurídicas, cada uma estruturada de modo próprio: normas de organização e normas de conduta. A norma de organização é aquela que, como o nome indica, organiza: 1. O Estado, estruturando e regulando o funcionamento…