Direitos Humanos E Responsabilidade Do Estado

realização da “Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão”, de 1789 e é consagrado nas Constituições de muitos Estados como sendo uma das garantias dos direitos individuais[1] e, mesmo que estritamente falando, não seja uma norma de direito internacional geral (jus cogens), é importante observá-la em qualquer procedimento criminal[2]. Nullum crimen sine lege escrita: a base de uma infração penal deve ser estar contida no ordenamento jurídico de um Estado, ou no Estatuto do…

geração. A educação é uma ação reguladora e estimuladora para o nosso processo de desenvolvimento humano e personalidade. A educação é exercida nos diversos espaços de convivo social, ou seja que um individuo se adeque a sociedade ou a um grupo. De acordo com o filósofo teórico da área da pedagogia René Hubert, a educação é um conjunto de ações e influências exercidas voluntariamente por um ser humano em outro, normalmente de um adulto em um jovem. Essas ações pretendem alcançar um…

Existem várias acepções, ou seja, significados para o emprego da palavra direito e duas são consideradas principais, como: o sentido de norma e a faculdade. Diante do exposto, entende-se por norma: Escolher uma resposta. a. O poder que o indivíduo tem de praticar ou não determinado ato b. O livre-arbítrio dos indivíduos na esfera social. c. A prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas d. A norma reguladora da conduta social do homem…

condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos Fernanda Brandão Lapa Chrystiane de Castro Benatto Paul O presente artigo tem como escopo principal fazer uma reflexão acerca da primeira condenação sofrida pelo Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTEIDH), em 04 de julho de 2006. A Corte é o órgão máximo na resolução de litígios referentes aos direitos humanos, na Organização dos Estados Americanos (OEA), desde que o…

Sustentabilidade, contribuindo para um desenvolvimento que atenda às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades. Visão A CARRIS assume, de forma consciente, a sua responsabilidade como agente económico e social que atua no domínio da mobilidade urbana, contribuindo para o desenvolvimento e sustentabilidade de Lisboa e da sua área metropolitana, ajustando a sua atividade às necessidades do mercado,…

forma os Estados são responsabilizados internacionalmente pelos danos ambientais decorrentes do dano ambiental e do uso indevido dos recursos natureza. Nos dias atuais, a evolução dos meios científicos e tecnológicos e a expansão das indústrias comerciais, contribuíram para uma degradação crescente no meio ambiente. Em 1972 foi realizada em Estocolmo ,na Suécia a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente o tema se torno um direito fundamental do ser…

polêmicas tanto no direito brasileiro como no direito estrangeiro. Por se tratar de tema amplo, procuraremos fazer uma análise geral. SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 5 2 - CRIMES AMBIENTAIS NO BRASIL 6 2.1 – A LEI 9.605/98 7 2.2 – PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE 8 2.3 – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAIL 10 2.4 – COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 11 3 – RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 12 3.1 – O…

didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Em objetiva definição tratam-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito Passivo), uma prestação de dar, fazer. O direito das obrigações exerce grande influencia na vida econômica em razão, principalmente…

Atividade de avaliação a distância Disciplina: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Curso: Professor: Nome do aluno: Questão 1‭ ‬ Juan,‭ ‬de‭ ‬10‭ ‬anos,‭ ‬e seu irmão Pablo,‭ ‬de‭ ‬12‭ ‬anos trabalham em uma fábrica de vestuário localizada na América Latina,‭ ‬no processo de lavagem‭ ‬de jeans,‭ ‬o que exige o uso de produtos químicos cáusticos altamente insalubres.‭ ‬A fábrica,‭ ‬subcontratada por uma grande empresa do setor de modas localizada em um país desenvolvido,‭ ‬tem vários

DE INSTRUÇÃO E ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DA TRINDADE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS 1° CFO DIREITOS HUMANOS INSTRUTOR: MAJ PM HOFFMANN CADETES: HENRIQUE HOFFMANN MONTEIRO DE CASTRO GABRIEL FURTADO FERNANDES FELIPE ARAGÃO ANDRADE DE ARAÚJO PETERSON BATISTA WALTER BARREIROS NETO ANÁLISE DE OCORRÊNCIA POLICIAL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS Florianópolis, maio de 2011 SUMÁRIO 1.…