Direitos Humanos E Responsabilidade Do Estado

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO INDEVIDA RESUMO O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo a prisão indevida, nesse caso o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir. O Estado, ao prender indevidamente o

a) Pesquise em livros, revistas, jornais ou Internet, formas de violação dos direitos humanos. Graves violações aos direitos humanos indígenas nas eleições paraguaia. Servindi, 23 de abril de 2013 - A missão eleitoral da Organização de Estados Americanos (OEA) detectou graves violações aos direitos humanos de indígenas nas eleições presidenciais do Paraguai, que ocorreram domingo passado (dia 21/04/2013). A instituição denunciou o cerco e o transporte de…

NTRODUÇÃO Este artigo tratará da responsabilidade social da empresa e a sustentabilidade no ambiente do trabalho e tem por finalidade fornecer alguns ensinamentos doutrinários acerca do assunto, visto que o ambiente do trabalho deve respeitar alguns critérios para que se possa então garantir os direitos fundamentais e constitucionais do cidadão e empregado que, por vezes, pode ser afetado durante o período que desenvolve suas atividades profissionais, tanto sob o prisma físico…

DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL INTRODUÇÃO I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Uma referência ao direito penal internacional e ao direito internacional penal 1.2. Os problemas relativos aos conflitos internacionais II. PRECURSORES DA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL 2.1. O fim da Primeira Guerra Mundial e o artigo 227 do Tratado de Versalhes 2.2. O Entre Guerras e a codificação do direito internacional 2.3. O fim da Segunda Guerra Mundial e a nova ordem jurídica internacional:…

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E SISTEMA PENITENCIÁRIO Autor: Dr. PAULO TADEU RODRIGUES ROSA | A violência urbana é uma realidade que as pessoas não querem admitir, mas que tem ceifado diariamente a vida de inocentes, que mesmo cumprindo com as suas obrigações perdem o bem mais importante que pode ser tutelado pelo Estado de Direito.Na atualidade, os direitos enumerados no art. 5º, caput, da CF, mais se assemelham a uma promessa, possibilidades, do que uma garantia efetiva que possa…

FONTES DO DIREITO FONTES MATERIAIS: São os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos, sendo assim, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Busca causas mais filosófica do que jurídica. A idéia de fonte material liga-se às razões últimas, motivos lógicos ou morais, que guiaram o legislador, condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico que constituem

qualquer sociedade construída culturalmente com lastro nos valores fundamentais Tribunal da Federal vida e profere da dignidade uma decisão humana, que o Supremo demonstra seu austero compromisso com a defesa dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. O julgamento desta ADI n° 3.510, dedicadamente conduzido pelo Ministro Carlos Britto, constitui uma eloqüente demonstração de que a Jurisdição Constitucional não pode tergiversar diante de…

objetivo defender a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos oriundos do meio ambiente em que o trabalho é desenvolvido com baliza em princípios constitucionais na legislação ordinária ambiental e trabalhista. No meio ambiente do trabalho deve se levar em conta todos os sistemas de proteção dentro do qual se encontra o direito ambiental, a análise de textos existentes no Brasil acerca do tema, coleta de analise da jurisprudência que seja possível analisar. A responsabilidade…

de conflitos, o trabalho pretende analisar as cinco principais vias usadas institucionalmente: a administrativa (inquéritos), a político-legislativa (Comissão 1 Professor de Direito da Universidade Candido Mendes-Ipanema e da Escola de Ciências Jurídicas da Universidade do Rio de Janeiro (UNI-RIO). Mestre em Direito pela Yale University. Este trabalho foi criticamente avaliado pela professora Maria Celina Bodin de Moraes, da PUC-RJ e da UERJ, pela procuradora Cláudia Simardi, da…

1 Aspectos Jurídicos do Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil por Danos Ambientais 1 Carlos Roque Dalla Dea 2 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda Resumo O presente tema tem por objeto a análise dos riscos ambientais a que toda sociedade está sujeita, pelo contínuo progresso e desenvolvimento econômico, além de mostrar a responsabilidade civil daqueles que causarem degradação ambiental, mostrando as formas de poluição ao meio ambiente, bem como as formas de