Direito Hierarquia Das Leis

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Decisões do Supremo Tribunal Federal. Wladimyr Mattos Albano Pós-graduado em Direito Público e Tributário pela Universidade Cândido Mendes. Resumo: Nesse estudo foi realizada uma breve introdução ao direito internacional e seus principais conceitos, assim como se conceituou os tratados internacionais com destaque para os tratados sobre direitos humanos, tudo com o objetivo de analisar as decisões da Suprema Corte ao longo dos últimos sessenta anos

social cristão era juridicamente impossível, extinguindo a ADI por carência da ação. O argumento utilizado é que não existe hierarquia entre normas de uma constituição. Se todas elas foram feitas pelo Poder Constituinte Originário, não há hierarquia. Não existe hierarquia entre normas da constituição em decorrência do Princípio da unidade. Esse princípio afasta a tese de hierarquia entre normas da constituição. 3.2 Princípio do efeito integrador Nas resoluções de problemas…

HIERÁRQUIA DAS NORMAS Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 31.12.2004 a Emenda Constitucional nº 45, promulgada no dia 08 do mesmo mês, que consubstancia a tão festejada "reforma do Judiciário", que procedeu a profundas alterações em diversos dispositivos constitucionais, notadamente no que se refere ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, dentre outros temas. Dentre as inovações procedidas pela Emenda em referência no texto constitucional, chama a atenção o…

uma pessoa jurídica de direito privado, seu capital é constituído em parte por recurso público e a outra parte por recurso particular, sua atuação está voltada para a prestação de serviços públicos e exploração de atividade econômica, são empresas que aliam o poder público com o privado, ou seja, são empresas em que o Estado participa conjuntamente com o particular. Ex.: Banco do Brasil, Petrobrás etc. Sua configuração está disposta no inciso III do artigo 5º do Decreto-lei 200/67. As…

assertiva: Na chamada hierarquia das normas jurídicas, que pode ser representada na forma de uma pirâmide, podemos reconhecer que as ________________estão à cima das____________. Resposta Selecionada: e. as normas constitucionais e as leis ordinárias. Resposta Correta: e. as normas constitucionais e as leis ordinárias. Pergunta 2 0,1 em 0,1 pontos Assinale a alternativa correta: Resposta Selecionada: c. Segundo os doutrinadores do direito existe uma hierarquia…

I. Direito: 1. Conceito: Trata-se de um conjunto de normas escritas (Direito Positivo) ou não escritas (Direito Costumeiro ou Consuetudinário) que regulamentam as relações jurídicas entre as pessoas. 2. Diferenças entre o Direito e a Moral. O Direito e a Moral ditam normas de comportamento social (semelhança), contudo, se diferem pela sanção. A sanção pela violação de uma norma ditada pelo direito é imposta pelo Estado e pode incutir no infrator uma sanção privativa de liberdade,…

FACULDADE HÉLIO ROCHA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EDVANIA PERIRA DA SILVA FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SALVADOR 2014 FACULDADE HÉLIO ROCHA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EDVANIA PEREIRA DA SILVA FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho apresentado à Faculdade Hélio Rocha, como requisito parcial para avaliação de um

A LEI. A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da legislação. Dentre as várias características da lei destacam-se as seguintes: a) generalidade; b) imperatividade; c) autorizamento. A classificação das leis lato sensu pode ser feita de acordo com vários critérios. Quanto à imperatividade, dividem-se em: COGENTES: são mandamentais (ordenam ou determinam uma ação) ou proibitivas (impõem uma abstenção). Impõem-se de modo absoluto, não podendo ser derrogadas…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO O artigo 146 da CF é o fundamento constitucional do CTN. Artigo 59 da CF: Inciso I: Emendas à Constituição: a matéria tributária pode ser tratada por meio de emenda constitucional. O que não pode ser objeto de emenda são as cláusulas pétreas. Inciso II: Leis complementares: serve para tratar de normas gerais, resolver conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades). Incisos do artigo 146. Outra função da LC…

ainda flagrante delito. As leis de Manu não admitiam que o acusado se calasse ou mentisse. Em tais situações, seria tido como culpado. Se comparecesse ao tribunal, deveria falar a verdade. O acusado deveria submeter-se a juramento. No Egito há notícia de que o interrogatório era admitido perante os tribunais ordinários, em instrução complementar, mas a tortura era empregada, com uso da roda e golpes de bastão. Havia também submissão ao juramento. O direito Hebreu admitia o…