Direito

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PRINCÍPIOS INSTRUMENTAIS

= Princípios Hermenêuticos/Interpretativos

= Postulado normativo Interpretativo (Humberto Ávila)



1. Conceito de Humberto Ávila

Postulado normativo interpretativo, segundo Humberto Ávila, são metas-norma que estabelecem um dever de segundo grau consistente em estabelecer a estrutura de aplicação e os modos de raciocínio e argumentação em relação a outrasnormas.

Existem as normas de 1º grau, que seriam os princípios e as regras. Ex: matar alguém – pena de 6 a 20 anos. O postulado normativo não é um princípio que se aplica para resolver o caso concreto. É uma meta-norma que serve para interpretar essa norma de 1º grau, para estabelecer como essa norma será aplicada no caso concreto. Por isso Ávila chama de norma de 2º grau. Ex: princípio daproporcionalidade, segundo ele não é princípio no sentido normal, pois não é um fim a ser almejado e sim é um critério.



2. Regras e princípios

( Regra: são mandamentos de definição, ou seja, normas que devem ser cumpridas na medida exata de suas prescrições. Ex: aposentadoria compulsória aos 70 anos do servidor público; estabilidade do servidor público com 03 anos de efetivo exercício.A regra possui mandamento definitivo.

Segundo Dworkin, as regras obedecem a “Lógica do tudo ou não”. Ou se aplica tudo, ou não aplica nada.

Em geral, as regras são aplicadas através da chamada subsunção (premissa maior – norma; premissa menor fato. Se acontecer a hipótese prevista na norma, aplica-se a conseqüência jurídica “b”). Em geral, não se admite ponderação de regras.



(Princípios: Segundo Robert Alex, princípios são mandamentos de otimização, ou seja, normas que ordenam que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes.

Enquanto as regras obedecem a lógica do tudo ou não, os princípios obedecem a lógica do mais ou menos.

Enquanto as regras são aplicadas através de subsunção, os princípios sãoaplicados através de ponderação ou sopesamento.

Ex: art. 5º, IV, CF (princípio da liberdade de manifestação do pensamento) - qualquer conduta que tem haver com a manifestação de pensamento está incluída no âmbito de proteção desse princípio, mas não definitivamente e sim “primae facie”. Também deverão ser analisadas as circunstâncias fáticas e jurídicas. No CP tem um crime de calúnia, ou seja, outranorma jurídica e através dessa norma o âmbito de proteção desse princípio é limitado. Ou seja, não está incluída no âmbito de proteção a calúnia.

Ex: publicar livros negando o holocausto.



3. Princípios instrumentais

Serão utilizados para interpretar outros princípios e regras.



3.1 Princípio da unidade da constituição

( Definição de Canotilho: a constituição deve serinterpretada de forma a se evitar antagonismos e contradições entre suas normas.

ADI 40/97 – DF: partido social cristão ajuizou essa ação questionando o art. 14, §4º, CF, dizendo ser este inconstitucional. Foi questionada a inelegibilidade dos analfabetos. Vale ressaltar que esta norma é originária da CF, feita pelo Poder Constituinte Originário, e não por emenda constitucional. O partido socialdisse que a inelegibilidade do analfabeto violava os princípios superiores da CF: da isonomia, da não discriminação e do sufrágio universal. Ou seja, que norma inferior violou princípios superiores. Essa tese fez muito sucesso na Alemanha na década de 50 (teoria de Otto Bachof).

A decisão do STF considerou que o pedido do partido social cristão era juridicamente impossível, extinguindo a ADI porcarência da ação. O argumento utilizado é que não existe hierarquia entre normas de uma constituição. Se todas elas foram feitas pelo Poder Constituinte Originário, não há hierarquia.

Não existe hierarquia entre normas da constituição em decorrência do Princípio da unidade. Esse princípio afasta a tese de hierarquia entre normas da constituição.



3.2 Princípio do efeito integrador...
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