Direito Hierarquia Das Leis

ter o réu ou algum dos réus em domicilio em territorio portugues salvo tratando-se de ações relativas a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imoveis sitios em paises estrangeiros ; deve a ação ser proposta em portugal ter sido praticada em territorio portugues o facto que serve de causa de pedir ação ; ou algum dos factos que intervem . Não podem realizar uma ação noutro tribunal se a lei nesse pais não for assim a não ser em portugal , se o autor ou o réu for de outro país de longe…

pode normativo, disciplinar, decorrentes da hierarquia, poder de polícia. Os poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. O chamado poder vinculado não encerra prerrogativa do poder público, mas dá ideia de restrição, a administração está sujeita à lei em praticamente todos os aspectos, nela são estabelecidos todos os requisitos do ato. A discricionariedade, sim, tem inserida em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada…

No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não existe tal hierarquia,…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO I – SEMINÁRIO III – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO RELATÓRIO GERAL (TURMA DAS QUINTAS-FEIRAS) Trata o presente relatório sobre os debates pertinentes às questões do Seminário III, realizado em 12 de abril de 2012, na cidade de Natal/RN, pela turma do Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET NATAL. De acordo com a metodologia adotada pelo referido Curso, a…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO- IBET ALUNO: RAFAEL DA SILVA CERQUEIRA DATA DA ENTREGA: 23/09/2014 (Terça-feira) SEMINÁRIO III- FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Respostas 1) Podemos conceituar a expressão “fonte do Direito” como todo fenômeno capaz de originar a norma jurídica, as formas que revelarão o Direito, ou seja, o nascedouro de uma regra jurídica até então inexistente. Nos dizeres do ilustre professor Paulo de Barros, a fonte do direito seria de onde "provém o…

Fontes de Direito: Conceito: * Sociológico: designa as circunstâncias que presidiram a formação de determinadas normas * Histórico ou Instrumental: diplomas legislativos em que se contêm as normas jurídicas (ex.: CC; Código administrativo...) * Político: refere-se aos orgãos encarregados da produção de normas jurídicas * Filosófico: encara o fundamento da obrigatoriedade das normas jurídicas * Sentido técnico-jurídico: que é utilizado como o significado de modos de…

Noções Gerais do Direito do trabalho 1.1 Hierarquias das leis 1.2 Convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, dissídio coletivo, acordo judicial. 1.3 Hierarquia sindical e centrais sindicais No inicio dos tempos os trabalhadores não tinham nenhuma segurança legal, com o passar dos anos os governos e empresas foram obrigados a se adaptarem para uma obter mão-de-obra produtiva. No Brasil desde o governo Vargas as…

ENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - O presente Estatuto regula a situação, as obrigações e os deveres, os direitos e as prerrogativas dos bombeiros militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Art. 2° - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado é uma instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, destinando-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a…

função, validade, do direito. Ou seja, cada escola oferece respotas diferentes à três questões: “como é, como funciona e como deve-se determinar o direito??” JUSNATURALISMO GREGO Os gregos viam o direito natural como justiça e razão. Não se identificavam como limitaos pelo Direito escrito, posto que analisavam o mundo, a sociedade e sua organização política. Viam o dieito natural como um conjunto de “leis” e limites que a natureza impõem à vontade e interesses do homem. O direito…

MULTICULTURALISMO LIBERAL E DIREITOS HUMANOS (Will Kymlicka) O texto trata da relação entre direitos de minorias e direitos humanos, abordando as duas explicações divergentes: (a) aqueles como Alain Finkielkraut e Pascal Bruckner que entendem que o multiculturalismo contradiz a universalidade dos direitos humanos, salvo se respeitar o valor moral inerente aos indivíduos; (b) outros, como Tariq Modood, que entendem que o multiculturalismo é uma evolução natural e lógica dos…