Direito Hierarquia Das Leis

“imperativoautorizante”, sintetizando os elementos necessários para a essência da norma jurídica. Esta, sem qualquer um destes elementos, afigura-se incompreensível. “Norma jurídica: preceito obrigatório de direito transformado em lei e que, por conseguinte, pode ser exigido por força de lei,” (Pequeno Dicionário Jurídico, editora Lamparina, 3ª Edição) Classificação das normas jurídicas 1) Quanto à imperatividade As regras jurídicas se constituem visando que se faça ou deixe de fazer…

voltada para o meio de interpretação de um objeto. No caso do Direito, trata-se de técnica específica que visa compreender a aplicabilidade de um texto legal, ou seja quando uma lei entra em vigor, assim como toda e qualquer literatura, requer uma compreensão de seu conteúdo. Se não houvessem regras específicas para tal interpretação (e é disso que trata a hermenêutica jurídica), cada qual poderia (quer juízes, quer advogados) entender a lei da maneira que melhor lhe conviesse. Logo, a…

A LEI 9.099/95 E OS CRIMES MILITARES ESTADUAIS O presente trabalho é de suma acuidade, vez que objetiva analisar se seria possível a aplicação dos institutos despenalizadores trazidos pela Lei 9.099/95, no que tange aos Juizados Especiais Criminais, aos Crimes Militares Estaduais, ainda que haja diploma expresso no corpo do texto da referida Lei, especificadamente em seu art. 90A deixando clara a sua vedação. Neste contexto, observar-se-á se a vedação contida na Lei n. 9.099/95, faz…

política: 1. A razão funda a política por meio das leis e da figura do legislador (inspiradas no mito das Idades do Homem – Idade do Ouro, Idade do Ferro) usado na Grécia por Platão e em Roma por Cícero A política é o remédio que a razão encontra para a perda da felicidade da comunidade originária. 2. A convenção funda a política o desenvolvimento das técnicas e dos costumes conduz as convenções entre os humanos para a vida em comunidade sob leis – sofistas¹ (inspiradas pela…

A HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS E A COLISÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS George Marmelstein Lima Juiz Federal no Ceará SUMÁRIO: 1. Hierarquia entre princípios constitucionais? - 2. Colisão de princípios constitucionais - 2.1. A concordância prática - 2.2. A dimensão de peso e importância - 3. Para finalizar 1. HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS? Questão interessante é saber se há hierarquia entre os princípios constitucionais. O ordenamento jurídico, como

Conforme a pesquisa dos capítulos IX e X da PLT: Dentro das Fontes do Direito existem dois tipos: materiais e formais, podendo ser confundidas apesar de serem diferentes. A Fonte Cognação deve ser distinguida da Fonte de Produção Jurídica, sendo que a primeira é conhecida como meio de conhecimento do Direito, compreende-se também com várias matérias que o Legislador usa para dar ênfase em suas normas por ele criadas, por ter conhecimentos mais concretos. Os fatores materiais do…

SEGURANÇA PÚBLICA TRABALHO FINAL FICHAMENTO DE LIVRO DIREITOS HUMANOS: COISA DE POLÍCIA ALUNO: xxxxxxxx MATRÍCULA: xxxxx PROFESSORA: Marcelle Rezende Saraiva de Carvalho MATÉRIA: Ética, Direitos Humanos e Profissionais de Segurança Pública. CAMPOS: Campus Virtual BIBLIOGRAFIA: BALESTRERI,Ricardo Brisola. Direitos Humanos: Coisa de Polícia – Passo Fundo-RS, CAPEC, Paster Editora, 1998. A obra insere-se no campo da polícia com os Direitos Humanos mostrando o antagonismo…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO: Aula Nº1 06/01/2011 Direito: conjunto de normas de conduta social emanadas pelo Estado e garantidas pelo seu poder. Sistéma Juridico: Conjunto de normas que regulam uma sociedade. Ordem Social e Ordem Natural: A ordem é um dado principio da observação sociológica.Toda a ordem social implica um complexo de normas propostas á observância dos seus membros.É a…

de Castro Ferreira | Natalia Cezario Carvalho |Pedro Martins de Morais Pelo menos na órbita dos tribunais, a teoria pura do direito de Hans Kelsen não está ultrapassada. O estudo da sua obra nas Faculdades e Cursos de Direito é plenamente justificável. Resumo: O presente artigo é resultado de uma breve pesquisa acerca do uso da Teoria Pura do Direito como fundamento de decisões dos Tribunais brasileiros. Partindo da análise de decisões, efetuou-se um levantamento dessas,…

Definição de Direito Direito é o conjunto de normas jurídicas que regula a vida das pessoas em sociedade. O direito não pune a intenção, somente o ato externo. A ética e o direito convivem porem cada qual tem o seu campo de abrangência: na ética (subjetivo) e no direito (objetivo). Principais fontes do direito Ética: em razão de ser objeto tanto do direito quanto da ética e da moral, os valores e comportamentos que se traduzem em condutas, estas externalizadas. Leis: são as mais…