Direito Hierarquia Das Leis

CURSO CERS DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 1 PRINCÍPIOS Todos os princípios de DA são decorrentes da CF/88, sejam expressos ou implícitos. Os 5 princípios explícitos no art. 37, caput, da CF: - LEGALIDADE: subordinação à lei; o administrador só pode fazer aquilo que é permitido por lei. - IMPESSOALIDADE: pode ser visto sob a ótica da não discriminação da pessoa que vai ser atingida pelo ato; o administrador age com critérios objetivos. Já sob a ótica do agente significa que não é a pessoa…

DIREITO TRIBUTÁRIO Vilmara Repinaldo Brasília, 20 de Março de 2012 [pic] SOERBRAS – Associação Educativa do Brasil Faculdades Integradas Unicesp 6º Semestre / 2011 - Administração DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado a Faculdades Integradas Promove de Brasília, como requisito para obtenção de nota na disciplina Direito Tributário.

http://www.youtube.com/watch?v=McVfjKUzStk DIREITO CONSTITUCIONAL TEMA 1: 1) CONCEITO DE CONSTUIÇÃO: Sentido Sociológico (Ferdinand Lassale): Constituição não é uma folha de papel, um simples documento escrito. “É a Soma de fatores reais de poder que emanam da população” Sentido Político (Carl Shimitt): Posição decisionista “É uma decisão política fundamental da população” Sentido Jurídico (Hans Kelsen): + importante “Constituição é uma lei” “É a lei mais importante de…

I DIREITO ADMINISTRATIVO I.1. Evolução histórica. O Estado de Direito e a separação de Poderes. A limitação do Poder e a liberdade individual. O crescimento das demandas da sociedade frente ao Estado. A ampliação das atribuições do Estado. Os dogmas em torno dos quais o Direito Administrativo foi construído I.2. Conceito de Direito Administrativo e função administrativa: I.3. Fontes ou formas de expressão do Direito Administrativo: A lei: é um dos mais importantes meios de…

específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento. O Poder Regulamentar incide sobre as normas administrativas, que definem o sentido e o modo de execução da lei. Finalmente, o Poder de Polícia incide sobre atividades desenvolvidas por particulares, cuja liberdade de ação é, em nome do interesse público, limitada pela Administração. A rigor, os denominados “Poder Discricionário” e “Poder Vinculado” não são

meios do Direito PREFÁCIO 1. O Tomo I-Definições e fins do direito é um compêndio que pretende ser “clássico": redescobrir e restaurar uma tradição. 2. Definição do direito - distinção de outras artes(moral, economia,política) - meios dependem dos fins almejados Confronto dialético entre diferentes sistemas filosóficos. 2.1. Uma das principais características da ciência é tratar dos fins por preterição, escondendo suas causas finais e dando grande destaque aos mecanismos da produção do…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL E A CONSTITUIÇÃO A Constituição é a lei fundamental, e destina-se a regular os direitos, deveres e garantias dos cidadãos em relação ao Estado e a estabelecer a organização política e administrativa do país. A constituição é considerada o diploma que se enquadra no mais elevado grau, situando-se, assim, sob ponto de vista hierárquico, no topo da pirâmide normativa, constituídas pelos seguintes diplomas: 1- Constituição e leis…

Fontes do Direito 3634-Patrícia Silva 3737-Gabriela Peréz 3812-Arlete Bastos Índice 1 Introdução 3 2 Fontes de direito - conceito 4 3 Enumeração das fontes do direito 5 4 A Lei 6 4.1 A lei e os seus sentidos 7 4.2 Hierarquização 8 4.3 Elaboração da lei 9 4.4 Formas de cessação de vigência da lei 10 5 Princípios fundamentais do direito 11 6 Normas corporativas 12

Conceito Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público . Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. A função administrativa…

CLASSIFICAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DAS DAS LEIS A importância de estudarmos a hierarquia das leis resta claro quando esbarramos, em um caso prático, com diferentes regimentos sobre o mesmo tema. Assim, situações como a acima exposta restam resolvidas pela hierarquia existente entre os tipos de leis, sempre prevalecendo aquela hierarquicamente superior a outra. Ordem Jurídica – É a organização da sociedade através das normas jurídicas, através do direito, ou seja, é o complexo de…