Direito Da Navegaçao

Dra. Claudia Pereira Krueger ckrueger@ufpr.br Agosto de 2011 1 Universidade Federal do Paraná Laboratório de Geodésia Espacial e Hidrografia Aviso de direitos autorais: Este material é de direito autorial. As idéias e conceitos presentes nele pode ser livremente utilizados, mas as palavras e figuras estão protegidos por direitos autorais. Este material não pode ser duplicado e nem usado para fins comerciais, ou educacionais, sem permissão escrita do autor. Os pedidos de…

para o curso de Direito Internacional. ITAJAÍ 2014 RESUMO Criada em 6 de março de 1948 como Organização Marítima Consultativa Intergovernamental e com o nome mudado em 22 de maio de 1982 como Organização Marítima Internacional, é a agência especializada das Nações Unidas que tem como objetivo instituir um sistema entre governos no campo da regulamentação e dos procedimentos governamentais relacionados com assuntos técnicos de todos os gêneros que interessem à navegação comercial…

com as exigências básicas e com outros dispositivos relevantes da Diretiva 1999/5/EC. Para obter uma cópia da Declaração de Conformidade, acesse o site, em inglês, http://www.nokia.com/phones/declaration_of_conformity/. © 2010 Nokia. Todos os direitos reservados. Nokia, Nokia Connecting People, o logotipo Nokia Original Enhancements, Nokia Care, Eseries, Nokia E71, Ovi e Visual Radio são marcas comerciais ou marcas registradas da Nokia Corporation. Nokia tune é uma marca sonora da…

“O território é elemento constitutivo do estado, representado pela porção da superfície do globo terrestre sobre a qual este exerce, habitualmente, sua dominação exclusiva, ou conjunto de direitos, inerentes á soberania.” ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G. E. do Nascimento; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 555. Tipos de espaços ou recursos naturais: Há os que estão totalmente dentro do território de um Estado, portanto…

texto do art. 13, da Lei 2.180/54, podemos saber: “Art. 13 Compete ao Tribunal Marítimo: I - julgar os acidentes e fatos da navegação; a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão; b) indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei; c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação; II - manter o registro geral: a) da propriedade naval; b) da hipoteca naval e demais ônus sobre…

19 3.5 Provas de Propriedade de Embarcação 19 4 Conclusão 22 5 Referências bibliográficas 23 1 Introdução O processo de registro de embarcações fornece ao mesmo o direito de arvorar a bandeira de um Estado, com isso a embarcação torna-se uma extensão flutuante do território daquele Estado, fazendo valer suas leis de segurança, trabalhista, civil, etc, este é o que chamamos de registro nacional. Porém…

eqüitativa e eficiente dos recursos naturais, a conservação dos recursos vivos e o estudo, a proteção e a preservação do meio marinho. Dispositivos do Ato: - Definição do mar territorial e zona contígua (artigos 3º e 33); Todo o Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas de conformidade com a presente Convenção. 1 - Numa zona contígua ao seu mar…

(ainda que sobre a soberania de uma única nação) já que são de interesse geral do mundo. A disciplina destes cabe ao Direito Internacional e fazem parte do domínio público o mar, alguns rios, o espaço aéreo, o espaço sideral, a antártida e discute-se a entrada da internet como domínio público internacional também. A disciplina do mar cabe a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar, o mar é pertencente como território a costa do país em até 12 milhas, ou seja 22 km; cabe ao…

Para melhor entendimento, devemos também considerar o que dispões o Art. 2ª, §1ª, IV, da Instrução Normativa RFB nº 800 de 27 de dezembro de 2007: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; d)

Sessão de Navegação Navegar com o InPrivate Navegue pela web sem armazenar dados sobre sua sessão de navegação. Abrir uma janela de Navegação InPrivate Usar um Acelerador Abrir um serviço web com texto copiado de uma página da web. Mostrar texto copiado Usar este texto: Blogar com o Windows Live Pesquisar com Bing -------------------------------------------------------------------------------- Saiba mais sobre guias e atalhos de guias, Aceleradores e Navegação…