Direito Da Gestante

NAIARA PENA – O SERVIÇO SOCIAL HOSPITALAR NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS QUE AMPARAM OS DIREITOS DAS GESTANTES E PARTURIENTES Feira de Santana - BA 2012 NAIARA PENA Projeto apresentado na disciplina Estágio V do Curso de Serviço Social da Universidade Santo Amaro – Unisa, solicitado pela . Sob a supervisão de estágio da supervisora de campo e tutora . Feira de Santana Setembro de 2012 Sumário 1. Identificação..................................................................

implanta o Projeto Mãe Gestante. O Projeto inaugura uma pratica no Serviço Publico de atendimento as gestantes em situação de vulnerabilidade social em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde no qual propõe um conjunto de ações de natureza especializada, capaz de articular e integrar informações governamentais e da sociedade através do fortalecimento da rede de serviços. O Projeto Mãe Gestante tem por finalidade a assistência ao Pré- Natal com acompanhamento as Gestantes e seus…

civilizações a prática de aborto, que não era objeto de incriminação. Mas, devido a questionamentos, confronto de opiniões e nova valoração dos direitos fundamentais à vida, dignidade do feto e dignidade da gestante, o tema tomou relevância considerável, especialmente em face dos direitos de concepção, de proteção à maternidade, à gestação, todos, reflexos dos direitos fundamentais à vida e dignidade da pessoa humana. Ao longo dos anos ocorreram várias tentativas para modificar a…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA: DIREITOS E GARANTIAS DA GESTANTE Dhaissy da Silva Cordeiro (UNIPAR – acadêmica); Maria Luiza Rodrigues (UNIPAR – acadêmica); Jeise Garcia (UNIPAR – acadêmica); Lago Vaz (UNIPAR – Orientador). RESUMO O artigo aqui exposto trata-se das garantias previstas na legislação sobre a estabilidade da gestante. Este entendimento esta disciplinado no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias1 e na Súmula 244 do TST2. Visto que este é um direito…

Nova Iguaçu 2013/1 VANESSA DA SILVA BARBOSA ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina do curso de formação em Direito. Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Professor (a). Tereza das Graças Renou Professor (a). Moacir Hetzel Nova Iguaçu 2013/1 Aos meus pais por me incentivarem nos estudos. Ao meu

gestação pela própria gestante ou por terceiro, com ou sem seu consentimento. OBS: esse tipo pode criminoso ou legal. QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO PODE SER: A) Sofrido- se ocorrer sem o consentimento da gestante pois no caso será uma vítima; B) Consentido- se consentido pela gestante. Obs: a pena será agravada se a gestante tiver menos de 14 anos, dobrará se houver morte da gestante, e será aumentada de até 1/3 se gerar lesão corporal grave. C) procurado- se a gestante for o…

SUPERIOR DO LITORAL DO PARANÁ O ABORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: DIREITO DA GESTANTE OU ATENTADO À VIDA? PARANAGUÁ 2010 Jéssica Chayane Bueno Luciane da Silva Caetano O ABORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: DIREITO DA GESTANTE OU ATENTADO À VIDA? Artigo Acadêmico, apresentado ao 1º ano do curso de Direito – período: noturno, do Instituto Superior do Litoral do Paraná, como requisito…

garantia da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego. A Constituição prevê no art. 6º, "caput", dentre outros direitos sociais "a proteção à maternidade e à infância". No mesmo sentido o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, atendendo o comando do art. 7º, XVIII da Carta Magna (que instituiu a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego”) trouxe a seguinte ordem: "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada…

presente projeto tem como finalidade atender as gestantes do município, proporcionando–lhes um apoio social, para que elas sintam-se protegidas e asseguradas nesse momento tão especial em suas vidas. Garantindo os direitos e mostrando seus deveres. 1.1 DIREITOS _Direitos o direito à saúde na gravidez com a realização de um pré-natal, um parto e um pós-parto de qualidade; _ os direitos trabalhistas, direitos que regulamentam o vínculo de trabalho da gestante com o patrão ou com a…

C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/mm/dbs/af RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de…