Legislação

Unidade 1 Unidade 1 Introdução ao direito comercial O Direito Empresarial ou Comercial é parte do Direito Privado. Suas normas visam a regular a atividade econômica de produção e circulação de bens e serviços para o mercado. A Teoria da Empresa mostra que o Direito Comercial regula os atos do empresário, que desenvolve uma atividade utilizando–se de um conjunto organizado de bens. A atividade desenvolvida pelo empresário denomina–se empresa. Nesta primeira Unidade, trataremos de conceitos essenciais a uma visão geral desse campo do Direito, tão importante para os profissionais que colaboram diretamente com as empresas, seja mediante escrituração contábil e de organização de diversos dados para decisões gerenciais, seja mediante assessoria jurídica ou econômica. 1 Unidade 1 – Introdução ao direito comercial 1.1 DIREITO E SOCIEDADe Um bom livro de introdução ao Direito explica que “não se pode conceber a vida social sem se pressupor a existência de certo número de normas reguladoras das relações entre os homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias.” As pessoas realizam atos relacionados à vida particular, às outras pessoas e às organizações em uma sociedade organizada politicamente e, portanto, juridicamente, e por isso estão quase que totalmente determinadas pelo Direito que estrutura essa sociedade. RODRIGUES, Sílvio. Direito civil. Vol. 1, São Paulo: Saraiva. 2002. P.3 Imaginemos: nós vivemos em uma determinada sociedade, em…

ANEXO 2 1. CONCEITOS Direito Comercial: É o ramo do direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por maio da lei, doutrina e jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. Direito Empresarial: No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de…

geral do Direito Empresarial Objetivos de aprendizagem „„ Conhecer as etapas que marcaram a origem do comércio, assim como a evolução do Direito Empresarial. „„ Entender o conceito e as principais fontes do Direito Empresarial na atualidade. „„ Compreender as características e as condições que permitem ao empresário o exercício da empresa. „„ Identificar os elementos que constituem juridicamente o estabelecimento empresarial. „„ Analisar as espécies de…

DO ATO DE COMÉRCIO À TEORIA DA EMPRESA Carlos Jorge Sampaio Costa Advogado I INTRODUÇÃO 1. 2. 3. O novo Código Civil (CC de 2002), inspirado pelo Código Civil Italiano de 1942, promoveu a unificação do Direito Privado, anteriormente dividido em Direito Civil e Direito Comercial, e consagrou entre nós a teoria da empresa. O denominado Direito de Empresa veio então substituir o antigo Direito Comercial. O conceito de empresa não está definido nem no CC de 2002 nem…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Limeira CST em Gestão de Recursos Humanos Direito Empresarial PROFESSOR: MARCIO TADEU DE MARCHI LIMEIRA 2012 Sumário O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário .................................................................3 O que é um…

A EMPRESA E O EMPRESÁRIO 1.1 INTRODUÇÃO Empresa é aquilo que se empreende, empreendimento. Iniciativa de uma ou mais pessoas para exploração de um negócio. Também é sinônimo de companhia, organização ou sociedade. Destina-se à produção e/ou comercialização de bens e serviços com vista, à obtenção de lucro. Existe para atender as necessidades da comunidade. Independentemente do tamanho, (micro, pequena, média ou grande), possui 4 áreas: produção, comercialização, finanças e…

sobre o empresário, empresa e estabelecimento comercial, na nossa visão com base no direito comercial brasileiro. O Direito Civil no Brasil foi bem demorado para ser aprovado, sendo enviado em 1972 para análise, porém somente em 2002 foi aprovado, podemos afirmar que infelizmente já nasceu velho. O Direito Comercial está disposto dentro do Código Civil e é tratado como uma lei especial, prevalecendo sobre a lei comum. Nas páginas a seguir daremos mais ênfase na figura empresaria ou na…

Divisão do direito empresarial 1. Teoria geral da empresa; 2. Direito societário; 3. Direito ambiário; 4. Direito falimentar; 5. Contratos empresariais. Fontes 1. Fonte primária: Lei; 2. Fontes secundárias; a. Costumes; b. Princípios gerais do direito Unificação do direito privado Iniciou-se em 1861, com Teixeira di Freitas; Os italianos realizaram a unificação em 1942; No Brasil, referida unificação somente ocorreu em 2002, com lei 10.406/02 A unificação é resultado de…

simples o que vem a ser um Empresário Individual, quais suas formas de legalização e quais os benefícios de tornar um empresário legalizado. Também veremos qual a diferença entre uma atividade comercial para uma atividade empresarial, também observaremos a opinião de cada integrante do grupo sobre o que vem a ser Empresa e Empresário. Resolução Passo 1: A empresa é sinônimo de atividade empresarial, ou seja, atividade de produção ou circulação de bens ou serviços. O…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FELIPE ESTEVES FÉRES DIREITO DE EMPRESA: A COMPLEXIDADE EM TORNO DO CONCEITO DE EMPRESA JUIZ DE FORA-MG 2014 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FELIPE ESTEVES FÉRES DIREITO DE EMPRESA: A COMPLEXIDADE EM TORNO DO CONCEITO DE EMPRESA Artigo encaminhado à Universidade Candido Mendes- UCAM, como requisito parcial para obtenção…