Direito Civil Contrato De Transporte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA DE SANTO ANTÃO/PE. ARTHUR DE CESARIS MAIOR ANDRADE, brasileira, solteira, do lar, portador RG:36.793.395-0 SSP/SP e inscrita no CPF/MF: 385.593.404-59, residente e domiciliado na Rua Renovato José Duarte, n°401, Bairro Alto José Leal, Vitoria de Santo Antão /PE, por seu advogado que a esta subcreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento,…

Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos  IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito;  DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito;  ANALISAR as espécies de responsabilidade;  COMPREENDER  IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude os pressupostos da responsabilidade civil; diante do caso concreto;  ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato…

Classificação dos Contratos: Primeiramente, cabe ressaltar que as classificações dos contratos na doutrina podem variar de autor para outro, conforme o prisma da análise feita pelo mesmo. Procura-se de certa maneira expô-las, contudo sem exaurir completamente as formas de classificações existentes. Assim, enquanto WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em sua Curso de Direito Civil – vol. 5 – Direitos das Obrigações 2ª Parte, examina o assunto a partir da Classificação dos contratos no…

Aliás, o contrato de transporte teve fundamental importância no desenvolvimento do estudo dos contratos. Segundo Sergio CAVALIERI Filho, ao tempo da implantação dos sistemas de transporte coletivo os doutrinadores não faziam diferenciação entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, diferença essa introduzida pelos juristas franceses, com o intuito de ajustar a responsabilidade do transportador às novas realidades sociais(3). O autor assim explicita a importância da

TRABALHADOR CONSTRUÇÃO CIVIL Direitos, Deveres e Benefícios A construção civil é uma categoria muito importante para a economia do Brasil, pois é a que mais emprega pessoas. Os trabalhadores da construção civil podem ser considerados, entre outros: - vigias, com salário básico de R$499,48 - serventes de obras: RS 553,19 - apontadores: R$ 579,08 - carpinteiros, ferreiros e pedreiros: RS 706,20 - motorista de caminhão caçamba: RS 755,63 - mecânicos de trator de lâmina, acabadora de asfalto

Uniderp, como requisito para as obtenções de conhecimento e atribuição de nota da disciplina Direito Empresarial. JOINVILLE /SC 2012 SUMÁRIO Conteúdo 1. INTRODUÇÃO 2 DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL 3 RELATÓRIO DOS ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: TRANSTUSA 6 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESSA 9 CONCEITOS: 12 DIREITO EMPRESARIAL 12 DIREITO COMERCIAL 17 PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO 27 PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 31 O que é a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - SP. FULANA DE TAL LTDA., portadora do C.N.P.J. nº. xx.xxx.xxx/xxxx-xx e inscrita na Junta Comercial sob nº. xx.xxx/xx-x, regularmente estabelecida na Rua _____________, nº. _____, Bairro, São Paulo, Capital, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador signatário, com fundamento na Lei nº. 10.209/01, e demais dispositivos legais…

0000556939 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9165688-46.2009.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que é apelante ALEXANDRE WOLFF, é apelado VRG LINHAS AEREAS S/A (OU VARIG VGR LINHAS AEREAS). ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O…

indenizável Responsabilidade civil e o dano Possibilidade de ressarcimento Conceito de dano: lesão a um interesse jurídico tutelado – pratimonial ou não -, causado por ação ou omissão do sujeito infrator. Danos morais: são todos aqueles que violam os direitos da personalidade Responsabilidade civil e direitos da personalidade “O prejuízo indenizável poderá decorrer não somente da violação do patrimônio economicamente aferível, mas também da vulneração de direitos inatos à condição…

xxx CNPJ: xxx I.E.: xxx CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS xxxxxx, estabelecida na xxx, nº xx, Bairro: xxx, na cidade de xxx – MG, CEP: xx.Xxx-xxx, inscrita no CNPJ sob o n° xxx, inscrição estadual sob o n°. xxx, neste ato, representado pelo sócio administrador Sr. xxx, brasileiro, empresário, casado em regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de habilitação xxx expedida em xx/xx/xxxx pelo DETRAN – MG,…