Diferença Vigencia E Eficacia

decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Já o excluído na anistia presume a ocorrência de falta cometida por um infrator, no caso, o contribuinte e da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento normativo. Sobre essa diferença, cabe trazer a baila os ensinamentos de Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli: “Portanto, quando o inciso II do art. 175 do Código Tributário Nacional alude à “exclusão do crédito tributário”, está referindo-se à extinção da relação de…

a vida social Regras podem ser de caráter genérico ou caráter Jurídico. As de caráter genérido são em relação à aplicação à todos os indivíduos, e as de caráter Jurídico tem a eficácia garantida pelo estado. Se encontram nas leis, na jurisprudência, nos princípios gerais do D. - Dever ser. Existe uma marcante diferença entre o ser e o dever ser. Ser é do mundo natural, enquanto dever ser é do mundo jurídico. O Ser são os fenômenos da natureza, sujeitos a leis físicas e imutaveis, e o…

lei Federal nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990- DOU de 12.12.90. Assim sendo, as pensões decorrentes de óbito de servidores falecidos antes ou após a Constituição Federal de 1988 correspondem à totalidade da remuneração ou proventos. Quanto à vigência da Constituição do Estado, em seu art. 41, § 3º, esta é imediata. 0 prazo de 90 dias estabelecido no parágrafo único, do art. 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual é mero prazo para a…

parte poderá questionar. “ O fundamento objetivo da sua anulabilidade não é (...) a sua ilegalidade, isto é, o fato de não corresponder à norma geral que deve aplicar (...), mas a possibilidade pela ordem jurídica prevista de estabelecer com vigência definitiva a outra alternativa, não realizada pela decisão atacada.” Hans Kelsen É importante ressaltar que ambas as decisões judiciais são atacáveis pelas partes, já que estas são motivadas segundo seus próprios interesses. No…

o julgamento de improcedência da presente reclamatória, confirmando a r. sentença de 1º grau, negando provimento, assim, ao Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente naquela oportunidade, deixando de reconhecer, por conseguinte, o direito às diferenças da indenização de 40% de FGTS, oriundo dos expurgos inflacionários (planos “Verão” e “Collor I”). 3- Primeiramente, há que se dizer que o presente apelo deverá ser conhecido por este Colendo Tribunal, eis que foram preenchidos os…

Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. Modulação temporal dos efeitos Art. 4o A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, PODERÁ RESTRINGIR OS EFEITOS VINCULANTES OU DECIDIR QUE SÓ TENHA EFICÁCIA A PARTIR DE OUTRO MOMENTO, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. Amicus Curie Art. 3°, § 2o No…

justifiquem a sua decretação. c) A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, encontra-se entre as medidas coercitivas a serem indicadas no decreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei. d) Na vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do preso. e) Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez dias, até o…

Provisórias, são "providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, ''em caso de relevância e urgência'', e que terão ''força de lei'', cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso parlamentar - de 120 dias contados a partir de…

sobre a validade é essencialmente complexo. Mas, espera aí? Eu disse complexo, não difícil, rs. Você vai gostar do debate! Vamos lá? Para a autora Maria Helena Diniz (2003), a validade é um termo complexo, que se relaciona com aspectos de vigência, eficácia e fundamento: “Esses três aspectos essenciais da validade são os requisitos para que a norma jurídica seja legitimamente obrigatória. Há na norma uma relação necessária entre validade formal, fática e ética” (DINIZ, 2003, p. 386).…

Então podem derivar do costume normas morais e normas jurídicas, as ultimas apenas quando a Constituição (norma fundamental) qualificar o costume como sendo fato criador do Direito. c) Vigência e domínio de vigência da norma A vigência designa a existência específica de uma norma. Tal existência, ou vigência, não corresponde à existência do ato de vontade de que ela é o sentido objetivo; isto é, a norma pode ser vigente mesmo quando o ato de vontade que ela constitui o sentido já não…