Diferença Vigencia E Eficacia

especial: É aquele que se destina à elaboração das leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e leis financeiras. Entre uma lei ordinária e uma lei complementar, em relação ao procedimento, só há diferença quanto ao número de votos para aprovação. Sendo exigido maioria relativa para a lei ordinária e maioria absoluta para a lei complementar. Na maioria absoluta, leva-se em consideração o total dos membros da Casa e na maioria relativa,…

Antinomia jurídica Antinomia jurídica é uma contradição real ou aparente entre normas dentro de um sistema jurídico, dificultando-se assim sua interpretação e reduzindo a segurança jurídica no território e tempo de vigência daquele sistema. Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr., a antinomia jurídica é um tipo de antinomia pragmática segundo a classificação de Paul Watzlawick1 Definição Pode ocorrer entre duas normas, dois princípios jurídicos ou entre uma norma e um princípio aplicado…

determinava a restituição das quantias, pelo BNH, acrescidas dos juros e correção monetária (art. 14). A correção monetária usada à época era a mesma adotada pelo Sistema Financeiro da Habitação, ou seja, ORTN, como indexador, desde a entrada em vigência da Lei 4.357 de 16 de Julho de 1964. O Fundo, patrimônio dos trabalhadores, é sacado em situações especiais e serve também, para fomentar o Sistema Financeiro da Habitação. Assim, pelo contido na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966,…

aberto. 2.2 A proibição de progressão de pena nos ditames da lei 8.072/90 antes da reforma A proibição de progressão de regime prisional aos condenados por crimes hediondos ou assemelhados tornou-se uma grande polêmica quando da vigência da Lei n. 8.072/90, posto que negou validade ao sistema progressivo de cumprimento de pena privativa de liberdade. O Código Penal regula a execução da pena privativa de liberdade segundo três regimes: fechado, semi-aberto e…

objeto; restrição ao emprego da cláusula da exceção do contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus -; • 9. cumprimento do pacta sunt servanda. Peculiaridades: • 1. licitação prévia (em regra); • 2. publicidade; (eficácia); • 3. prazo determinado; • 4. prorrogabilidade (mediante Termo Aditivo) – com previsão no edital; • 5. supremacia do Poder Público diante do particular; • 6. obrigatoriedade da elaboração do Termo de Contratos ou não;

o filme, uma grande reformulação da Constituição Federal e das leis ordinárias podem trazer significativas mudanças ao panôrama da criminalidade? As leis devem ser aprimoradas? Obs: Aqui a reflexão deve se direcionar a diferença entre vigência, validade, efetividade e eficácia na perpectiva garantista. 3 – No aspecto prático qual a estratégia o governo deve adotar para coibir a violência urbana e o crime denominado organizado? Obs: Exemplos e programas de combate a violência…

8º da Constituição, qual seja: a ASSEMBLEIA GERAL. Também não mais prevalece o disposto nos artigos 553/557 da CLT, tendo em vista que a dissolução ou suspensão de determinado ente sindical somente poderá ocorrer por força de decisão judicial. Diferença entre associações e entidades sindicais: Associações Entidades Sindicais Não vigora a unicidade Vigora a unicidade sindical Podem coexistir com o sindicato Não pode haver mais de um sindicato de uma mesma categoria dentro de uma mesma…

a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé. 3- A relação entre termo inicial e condição suspensiva é que a primeira suspende o exercício de direito, enquanto a segunda impede sua aquisição. O termo final e a condição resolutiva, se diferem apenas no grau de certeza, mas não altera sua eficácia. 4- Na pendência da condição resolutiva…

desses efeitos. Mais uma vez é uma questão interpretativa. Eficácia da norma: se esta norma realmente faz efeito em tal sociedade, concretizar os efeitos. Mesmo decidindo que alguém tem direito e outrem dever, pode acontecer de não realizar o cumprimento desse dever. A transição do Dever Ser para o Ser pode haver situações que impossibilitem essa transição, por mais que o Direito possua diversos meios para que ocorra. Validade e Eficácia A validade de uma norma jurídica diz…

sob os pressupostos e pela forma determinados pela Constituição que seja, globalmente considerada, eficaz, pelas normas gerais, postas em conformidade com a Constituição, que sejam, de modo global, eficazes e pelas normas individuais eficazes. A eficácia é estabelecida na norma fundamental como pressuposto da validade. Entre uma norma que determina a criação de outra e a norma criada não pode haver contradição, pois a norma criada tem o seu fundamento de validade na norma superior. F)…