Direito tributário

doutrina é unânime em considerar que os crimes previstos art. 1º da Lei nº 8.137/90 são delitos materiais, que têm como momento consumativo a produção do resultado previsto no tipo: suprimir ou reduzir tributos; logo, a própria realização do ato (opção i)). b) Pode o Ministério Público propor a ação penal antes do término do processo administrativo fiscal? Sob qual fundamento legal não poderia? Sem antes existir a decisão final no procedimento administrativo fiscal, o MP não pode propor ação penal, tendo em vista o que dispõe o art. 34, da Lei 9.249/95, que estabelece que o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade dos crimes definidos nas Leis 8.137/90 e 4.729/65, pois somente com a decisão final no procedimento administrativo é que o crédito fiscal torna-se exigível. 4. Em procedimento de fiscalização, o Auditor Fiscal da Receita Federal identifica alterações em várias Notas Fiscais ao examiná-las comparativamente com a contabilidade da empresa, verificando que certas operações foram declaradas isentas, sem se enquadrarem no conceito legal de isenção. Nesse contexto, pergunta-se: houve crime contra a ordem tributária? Em caso positivo, justifique e identifique em que dispositivo da Lei n. 8.137/90 enquadra-se esse fato. Houve crime contra a ordem tributária, tendo a empresa incorrido nos incisos II e III do art. 1º da Lei n. 8.137/90, vez que houve supressão/redução de tributo mediante as…

plenamente vinculada. Ilícito tributário ou Infração tributária é toda ação ou omissão que represente o descumprimento dos deveres jurídicos previstos em leis tributárias. Multa tributária é a sanção pecuniária imposta ao sujeito passivo pelo descumprimento dos deveres jurídicos previstos em leis tributárias. Crime contra a ordem tributária é toda ação ou omissão que represente o descumprimento dos deveres jurídicos previstos em leis penais. Sanção penal tributária é a…

fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena -…

pagamento a qualquer tempo tem o condão de extinguir a punibilidade. 7. Diferençar presunção legal hominis, relativa, qualificada, absoluta e ficção jurídica. Quais destas presunções são admitidas na constituição do fato jurídico tributário? Resposta: A presunção hominis é a que decorre simplesmente da presunção humana, ou seja, é a conclusão tomada pelo sujeito que analisa a situação objeto. É a presunção que o sujeito faz com base na sua experiência. A presunção relativa é aquela…

crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou…

Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de reto, certo, de agir de forma correta, com retidão. O conjunto de normas vigentes em um país…

Legislativa – consiste na elaboração de leis. É a função legiferante. É uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnes. É a única função que inova o ordenamento jurídico. Função Judiciária – consiste na solução de conflitos, aplicando coativamente as leis. É uma função concreta (exceto o controle direto de constitucionalidade). É uma função indireta, porque depende de provocação. Não inova o ordenamento jurídico. Produz imutabilidade jurídica, ou seja, a…

CULTURA SIDNEY ROMANO DOS REIS Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Membro da Comissão de Organização Judiciária Cultura (do latim colere, que significa cultivar) é um conceito de várias acepções, sendo a mais corrente a definição genérica formulada por Edward B. Tylor (in Primitive Culture, London, 1920, Murray), segundo a qual cultura é “todo aquele complexo que inclui o conhecimento, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos e…