Diferença Vigencia E Eficacia

nos apelam a colocar problemas filosóficos são : - problema ontológico ( o ser ) ; - problema gnologico ( o conhecimento ) - problema axiológico ( o valor ) - problema existencial ( absoluto ) ou metafisico ( além da matéria ). 3 - qual é a diferença entre os conceitos de politico e jurídico ? R: o conceito do jurídico tomado isoladamente corresponde a uma matéria mais rigorosa , só a ideia do Deve-Ser , isto é , de uma normatividade mais abstrata nas relações inter-sujeito em…

empregadora. 6. Por força da eficácia das normas que estavam vigentes na data do inicio do contrato de trabalho e tendo em vista que não houve interrupção das relações jurídicas, não se aplica no caso do autor as modificações na legislação previdenciária em relação aos níveis de ruído exigíveis para o enquadramento da atividade como especial., ou seja, no caso, do autor todo o enquadramento deve ser feito com base nos referidos decretos, ou seja, 80 decibéis, em virtude da eficácia…

Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sítio ou fora dele, exercendo as atribuições previstas nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. No artigo 58 da Constituição de 1967 dizia que quando publicado o Ato este teria vigência imediata. Para o jurista Américo Masset Lacombe, a urgência seria se o Presidente da República não pudesse esperar o decurso do prazo de 40 dias para utilizar-se de um projeto de lei com caráter de urgência, sendo que o interesse…

CRFB/88). A doutrina, entretanto, subdivide as fontes de cognição ou de conhecimento em imediata e mediatas. A fonte de conhecimento imediata seria a lei. Já os costumes e os princípios gerais do Direito são fontes de conhecimento mediatas. 4) Existe diferença entre norma e lei? Qual a opinião de Binding? A norma penal é uma regra proibitiva, não escrita, que se extrai do espírito dos membros da sociedade, isto é, do senso de justiça do povo. Por sua vez, a lei é a regra escrita…

jurídica visa alcançar o comportamento de um universo de indivíduos em interação social, ainda que esse aspecto não sobressaia de imediato, à primeira vista. ( SCHWERTZ, Norberto. Noções do Direito. 2. ed. Curitiba: Juruá, 1997. p. 62 e 63) 7-Qual a diferença entre coercibilidade e coatividade da norma jurídica? "A coerção e a coação são , na verdade,elementos intrínsecos da sanção que atuam em momentos diferentes. A coerção é o efeito psicológico da sanção e que tem…

para a solução das antinomias? Elas são suficientes? Antinomia jurídica é uma contradição real ou aparente entre normas dentro de um sistema jurídico, dificultando-se assim sua interpretação e reduzindo a segurança jurídica no território e tempo de vigência daquele sistema. Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr., a antinomia jurídica é um tipo de antinomia pragmática segundo a classificação de Paul Watzlawick. É necessário aplicar soluções provindas da hermenêutica jurídica para resolver…

de habilitação: • Comprovação da idade núbil (16 anos) ou autorização dos representantes legais ou suprimento (dos pais). • Procedimento perante o cartório do registro civil do domicílio de um ou de ambos os noivos. A habilitação tem eficácia por 90 dias. É autorizado que o requerimento seja firmado por procurador com poderes especiais. Trata-se de um formulário requerendo a habilitação, no qual os nubentes declaram o respectivo domicílio e de seus pais, se forem eles…

sociológica do Direito, composta por Émile Durkheim, Léon Duguit, Nordi Greco, entre outros. Foi a responsável por justificar o Direito através dos fatos sociais. Essa fusão fomentou o encontro entre Direito e Sociologia. Diante de semelhanças e diferenças entre as variadas conceituações, as escolas tiveram fundamental importância na evolução do Direito. Após esse processo histórico, podemos nos aprofundar no iuspositivismo. Para isso, serão utilizados os conceitos de Sílvio de Salvo…

constitucional – Todas as normas constitucionais são aplicáveis, pois são dotadas de eficácia jurídica. Eficácia social – norma pode ser aplicada a casos concretos; Eficácia jurídica – norma produz efeito jurídico, retirando eficácia de normatividade anterior). >> Classificação quanto à eficácia – a) Normas constitucionais de eficácia plena – aplicabilidade imediata, integral, sem depender de legislação posterior; b) de eficácia contida – têm aplicabilidade imediata mas podem ter…

intertemporal têm por objetivo regular a dimensão temporal da atividade processual, bem como a eficácia da lei processual, nova ou velha, em relação aos processos em tramitação no momento da vigência da lei nova. 05. Se uma lei processual nova entra em vigor diminuindo um prazo processual, esta alteração será aplicada a um processo cujo prazo já estava em curso no momento em que a lei nova apresentou vigência? Justifique: Não. 06. Leis estaduais podem tratar de matéria processual e…