Controle de constitucionalidade

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|[pic] |UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA | |
| |CAMPUS RECIFE |NOTA |
| | |Curso: |Direito ||
| | |Disciplina: |Direito Constitucional II | |
| | |Professor (a): |Ricardo de Sá Leitão Alencar Júnior | |
||
|Nome do Aluno: | |Matrícula: | |


|A T E N Ç Ã O |Avaliação individual; |
| |A avaliação deverá ser respondida à caneta;|
| |Não será facultada a consulta a qualquer material; |
| |As questões objetivas possuem valor individual de 0.5; as subjetivas, de 2.0. |

1. De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é corretoafirmar:

a) O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitará ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de defesa, expondo os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado tantas vezes,por igual período, se persistirem as razões que justifiquem a sua decretação.
c) A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, encontra-se entre as medidas coercitivas a serem indicadas no decreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei.
d) Na vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do preso.
e) Enquantoperdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez dias, até o limite de trinta dias.

2. Entre as formas de defesa do Estado Nacional e das instituições democráticas está o estado de defesa. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) decretado o estado de defesa, deve o Presidente encaminhar o ato com a respectivajustificação ao Senado, que decidirá por maioria absoluta.
b) na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
c) não poderá ser superior a trinta dias, salvo prorrogação, por uma única vez, pelo mesmo período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação.
d) entre as medidas quepodem ser adotadas, incluem-se restrições aos direitos de liberdade de locomoção e de expressão.
e) havendo rejeição do decreto pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o estado de defesa, exceto no caso de prorrogação na hipótese de calamidade pública.

3. Em relação aos princípios tributários encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

a) O princípio da anterioridade impedea cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
b) O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
c) O princípio da vedação de confisco impede que o Estado institua tributo com o fim de...
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