Diferença Entre Juros Remuneratórios Moratórios Cláusula Penal E Correção Monetária

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posse do impetrante e, em consequência, sejam reconhecidos os seus direitos de antiguidade. Em síntese, é o relatório. Decido. Iago Beccaria Santos, policial militar, impetra o presente mandamus com o intuito de que seja determinado à Administração a correção da data de sua nomeação no quadro efetivo do Estado de Rondônia, pois, segundo alega, a data encontra-se equivocada, o que está a lhe render prejuízos na ordem de antiguidade da corporação. Vê-se, portanto, que o ato que está sendo…

que, em regra, não é possível se propor ação judicial para se realizar o controle de constitucionalidade prévio de constitucionalidade - Todavia, existem duas exceções: i) caso a proposta de emenda à constituição seja manifestamente ofensiva à CLÁUSULA PÉTREA ii) na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à constituição violar regra constitucional que discipline o PROCESSO LEGISLATIVO 1.5.2 Controle REPRESSIVO de Constitucionalidade - EM REGRA, é exercido pelo…

Presidente da República. A promulgação dessa Emenda Constitucional traz importantíssimas alterações relativas a essa matéria, e a 10 algumas outras, repercutindo de forma direta no âmbito do Direito Constitucional, Tributário, Administrativo e Penal. Tratarei, hoje, das modificações pertinentes ao Direito Tributário. O principal objetivo da EC 32, de 2001, como já aludido, foi limitar a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República. Como sabemos, a Constituição…

se desigualam), isto denota a idéia de que a função social do Direto Civil esta voltada para a existência digna. Os artigos 112, 113,114,421,422,e 423 do Código Civil são chamados de “vetores de interpretação do negócio jurídico”. O Artigo 112 (cláusula geral) nos traz o princípio da intencionalidade, o que significa dizer que mais vale a intenção das partes no sentido literal da linguagem, deve-se voltar-se totalmente a vontade das partes. Já no artigo 113, encontramos o princípio da…

se desigualam), isto denota a idéia de que a função social do Direto Civil esta voltada para a existência digna. Os artigos 112, 113,114,421,422,e 423 do Código Civil são chamados de “vetores de interpretação do negócio jurídico”. O Artigo 112 (cláusula geral) nos traz o princípio da intencionalidade, o que significa dizer que mais vale a intenção das partes no sentido literal da linguagem, deve-se voltar-se totalmente a vontade das partes. Já no artigo 113, encontramos o princípio da…

que, para o STF, as matérias não sujeitas à reserva legal podem estar submetidas a atos infralegais, como decreto, portaria, instrução normativa ou outro instrumento normativo. As obrigações acessórias (art. 113, § 2.º, do CTN) e a atualização monetária do tributo são exemplos de outras matérias se distanciam da estrita legalidade. 1.3.3. Princípio da anterioridade tributária O princípio da anterioridade tributária – ou princípio da eficácia diferida – está previsto nas alíneas b e c…

se desigualam), isto denota a idéia de que a função social do Direto Civil esta voltada para a existência digna. Os artigos 112, 113,114,421,422,e 423 do Código Civil são chamados de “vetores de interpretação do negócio jurídico”. O Artigo 112 (cláusula geral) nos traz o princípio da intencionalidade, o que significa dizer que mais vale a intenção das partes no sentido literal da linguagem, deve-se voltar-se totalmente a vontade das partes. Já no artigo 113, encontramos o princípio da…

Brasil : Direito agrário 347.243(81) TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei no 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br Aos estudantes de Direito Agrário de todo o País, pela acolhida a este manual. Sumário Apresentação, xi Nota do…

custeio e renúncias contributivas que, podendo ungi-los nas urnas têm sido causa dos crescentes déficites da Previdência Social oficial. Diz bem o senhor Paulo César que previdência não condiz com política, o que entendo particularizado o conceito à diferença que Max Weber fez entre os que vivem para a política e os que vivem da política. O trabalho substancial do competente autor deste compêndio é o mais minucioso e documentado que me coube conhecer, eu que, senador da República, dirigi…