Diferença Entre Juros Remuneratórios Moratórios Cláusula Penal E Correção Monetária

sobre a tutela penal do meio ambiente de trabalho. O artigo 132 do Código Penal criminaliza o ato daquele que expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. O artigo 15 da Lei 6.938/81 define como crime a conduta do poluidor que expõe a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou que torne mais grave a situação de perigo já existente. Mais aprimorada, a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) estabelece, no artigo 3º, a possibilidade de estender as sanções…

385 a 388 TITULO IV DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393 CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401 CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420 TITULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1— Disposições gerais — arts. 421 a 471 Seção 1— Preliminares — arts.. 421 a 426 Seção II — Da…

dezembro de 2013 Capital - 3ª Vara do Tribunal do Júri ................................................................................................................................................................. 541 Capital - 1ª Vara de Execução Penal do Estado ............................................................................................................................................... 542 Capital - 1ª Vara dos Crimes Contra Criança e Adolescente…

com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas 1.4 Vigência da lei…

ainda que menos justo. A segurança é um dos valores fundamentais da humanidade, que ao Direito cabe preservar. Eis, a título exemplificativo, algumas aparentes dissonâncias entre o direito natural e positivo: CÓDIGO PENAL Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal …

INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ...........................................................435 3) RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. ...........................................................................438 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE................................................. 443 DIREITO PENAL ................................................................................................. 449 1) CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS E…

e r v i ç o p ú b l i c o - B r a s i l , I. T í t u l o . CDD: 345.81 S DlRt I r o s RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fome. A v utorais (Lei n« 9 . 6 1 0 / 1 9 9 8 ) é c r i m e (art 1 8 4 do C6d«go Penal} D e o ô s i t o legal na Biblioteca Nacional, c o n f o r ZO/12/1007 seu p r o f e s s o r : respelte-u: n â o faça cópia ilegal. I m p e t u s i n f o r m a q u e q u a i s q u e r v í c i o s d o p r o d u t o c o n c e r n e n t e s…

sistemático: 1. Direito administrativo 35 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto nº 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP)…

provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; e (iii) sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. De outro lado, os recursos que, por conta de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, ficarem sem as despesas correspondentes poderão ser utilizados para…

2. Decisão que reconhece a existência de obrigação .............................................. 7.3. Sentença penal condenatória transitada em julgado ........................................... 7.3. 1 . Generalidades .................................................. ...................................... 7.3.2 O problema da fixação do valor mínimo da indeni zação na sentença penal condenatória .................................... Decisão que homologar autocornposição judicial................