Diferença Entre Juros Remuneratórios Moratórios Cláusula Penal E Correção Monetária

oriunda da exploração de patrimônio próprio são: 1-Receitas Originarias. Outro exemplo: poder publico é dono, acionista de empresa estatal e tem direto a dividendos (receita originaria), pois envolve exploração do estado do seu próprio patrimônio. Juros também são exemplos de receitas originárias, pois são oriundos da exploração do próprio patrimônio. O Estado também pode produzir receita advinda de tributos: recebe os tributos, busca através do patrimônio de outras pessoas.…

taxas de serviço: TCLU (taxa de coleta domiciliar de lixo urbano ); TI (taxa de incêndio); taxa judiciária a) Diferenças entre Taxas e Preços Públicos: as taxas são instituídas por lei, compulsórias, cobradas pelo Poder Público, remunerando, via de regra, serviços públicos essenciais de Estado. Admitem terceirização. Já os preços públicos são facultativos, de natureza contratual e remuneratórios, via de regra, de serviços públicos não essenciais de Estado, podendo sua cobrança ser…

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar-35 Organização do Estado-35 Poder Executivo-35 Princípios Constitucionais-36 Processo Legislativo-36 Direito do Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual Civil-43            Ação de Cobrança-43 Ação Monitória-44 Ação Popular-44 Execução-44 Jurisprudência-46 Mandado de Segurança-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48…

contrato administrativo ................................................ 47 Formalização do contrato administrativo................................................ 48 Instrumento e conteúdo do contrato administrativo ........................... 48 Cláusulas essenciais ................................................................................ 49 Garantias para execução do contrato ...................................................... 50 Execução do contrato…

pode ser compensatória (reparatória) para vítima e punitiva para o ofensor, fala-se em caráter punitivo com enfoque puramente patrimonial, já que o ofensor sofre diminuição em seu patrimônio, não se confundindo com a punição estabelecida no direito penal.[20] Hodiernamente entende-se que a natureza jurídica da reparação não é punitiva, mas reparatória, já que trabalha com a idéia de que todo o dano é reparável, seja em pecúnia, seja in natura. Por não ser possível determinar uma quantia…

qual foge ao cumprimento da palavra empenhada. Semelhanças entre Direito e Moral 1) Mesma base ética 2) Mesma origem (consciência social) 3) Ambos são normas de comportamento 4) Mesmo fim: bem estar do indivíduo e da sociedade Diferenças entre Direito e Moral | |Direito |Moral | |Campo |Mais restrito, mais definido

hipóteses de imperfeições ortográficas ou gramaticais. Em caso de mudança de conteúdo da lei, não é possível se prescindir de nova lei. b.3) após a entrada em vigor: a norma poderá ser corrigida mediante uma nova norma de igual conteúdo, ainda que a correção se volte apenas para erros materiais, mostra-se imprescindível a elaboração de uma nova lei – a lei corretiva - que será publicada e entrará em vigor posteriormente. b) Sistemas de “vacatio legis” Existem três sistemas…

arts.. 385 a 388 TITULO IV DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393 CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401 CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420 TITULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1— Disposições gerais — arts. 421 a 471 Seção 1— Preliminares — arts.. 421 a 426 Seção II — Da…

arts.. 385 a 388 TITULO IV DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393 CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401 CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420 TITULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1— Disposições gerais — arts. 421 a 471 Seção 1— Preliminares — arts.. 421 a 426 Seção II — Da…

arts.. 385 a 388 TITULO IV DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393 CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401 CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420 TITULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1— Disposições gerais — arts. 421 a 471 Seção 1— Preliminares — arts.. 421 a 426 Seção II — Da…