Diferença Entre Juros Remuneratórios Moratórios Cláusula Penal E Correção Monetária

- o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. § 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. § 4o Após a inclusão do…

FEVEREIRO DE 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências 9. LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal 10. LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências 11. LEI Nº 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000 - Altera o Art. 1.611 da Lei Nº 3.071, de 1º de janeiro de…

cabíveis de forma preventiva, quando o terceiro estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade. Ademais, a ameaça de lesão encerra o interesse de agir no ajuizamento preventivo dos embargos de terceiro, máxime à luz da cláusula pétrea da inafastabilidade, qual seja, nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Precedentes citados: REsp 751.513-RJ, DJ 21/8/2006; REsp 389.854PR, DJ 19/12/2002, e REsp 1.702-CE,…

Estado de Mato Grosso • ANO X | N° 2.214 valor do Convênio de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) para R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais); PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 010/2014 Cláusula Segunda De um lado: DA JUSTIFICATIVA: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, pessoa jurídica de Direito Público, com sede administrativa na AV. Carlos Hugueney, n.º 552, Centro, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 03.579.836/0001-80,…

da Justiça e Trabalho “cópias dos ofícios judiciais enviados pelo citado ex-magistrado em seu caráter de juiz penal”. 52. Em 28 de abril de 2004, a Comissão apresentou suas observações às declarações das testemunhas e peritos prestadas perante o Cartório Maior de Governo da República do Paraguai, apresentadas pelo Estado (par. 45 supra), 24. “Anteprojeto do Código de Execução Penal para a República do Paraguai” e “A Proteção Jurídica no Âmbito Carcerário Paraguaio”. 13…

Moreira Silveira Mestre em Direito pela UERJ. Professor de Direito Civil e Constitucional do Curso de Pós-graduação das Faculdades Veiga de Almeida e Gama Filho; Professor de Direito Ambiental e Administrativo do Curso de Pós-graduação de Ciências Penais da UFJF; Professor dos Cursos Praetorium e EMERJUR; Advogado e Professor Universitário. Arilton Leôncio Costa Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá; Coordenador de Pesquisa da Faculdade de Direito de Valença; Professor…

com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE PARTE I A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 13 Normas gerais............................................................................ 13 1. Conceito de seguridade social...........................

financeiras no que concerne ao empréstimo consignado através da aplicação da jurisprudência sobre o assunto. Os empréstimos consignados tem sido uma modalidade de aquisição de crédito pelos consumidores cada vez mais crescente tendo em vista a prática de juros ao consumidor mais baixos do que as outras modalidades de crédito e, por parte das instituições financeiras um investimento mais seguro, tendo em vista o desconto do próprio salário do consumidor. A jurisprudência pertinente ao…