Direito Empresarial

Direito Empresarial III Qual a diferença entre juros remuneratórios e moratórios, clausula penal e correção monetária? Os juros remuneratórios podem ser definidos como aqueles que você paga pela utilização do dinheiro alheio. Os juros moratórios é a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação. Já a cláusula penal é denominada como pena convencional ou multa contratual, estipulada no caso de inadimplemento da obrigação, uma forma de sanção. A correção monetária são os ajustes feitos na economia para evitar a perda do valor da moeda. Qual o valor máximo que posso cobrar a título de juros moratórios? Os bancos se incluem nessa restrição? Segundo o Código Tributário no seu artigo 161 § 1º, seria aplicada a taxa de 1% e os bancos também utilizam desta regra. “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Qual o valor máximo que posso cobrar a título de multa? Segundo Código do Consumidor no seu Art 50 § 1º “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. Em que contrato posso cumular a previsão de juros remuneratórios, moratórios, clausula penal e correção? Os juros moratórios advêm da mora no cumprimento do contrato estabelecido entre as partes, ou seja, incide quando há atraso no pagamento de um título de crédito em um determinado período de tempo. Os juros de mora são a pena imposta ao devedor pelo atraso

que o Dano consiste em uma efetiva diminuição do patrimônio (material ou imaterial) do credor ao tempo que ocorreu o inadimplemento da obrigação, consistindo na diferença entre o valor atual desse patrimônio e aquele que teria se a relação obrigacional fosse exatamente cumprida. Sendo assim, seriam as perdas e danos o equivalente do prejuízo ou do dano suportado pelo credor, em virtude do devedor não ter cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obrigação,…

1. Qual a diferença entre juros remuneratórios (compensatórios), juros moratórios e cláusula penal? R.: Os juros remuneratórios podem ser definidos como o preço pago pela utilização do capital alheio. Conforme define Silvio Rodrigues, o juro "é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele há um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de não os receber de volta (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil…

cumprimento da obrigação constitui, de pleno direito, o devedor em mora. c) Culpa do devedor- Não há mora sem a concorrência da atuação culposa do devedor. De acordo com Orlando Gomes, a mora somente se caracterizará se houver viabilidade do cumprimento tardio da obrigação. Nas obrigações provenientes de atos ilícitos, considera-se o devedor em mora desde o que ao praticou. Os efeitos jurídicos decorrentes da mora do devedor são:…

seguir expostos. Inicialmente, requer a juntada aos autos da fotocópia da procuração pública declarando-a autêntica nos termos dos artigos 364 e 365, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, para os fins de regularização de sua representação processual. DOS FATOS Ingressa a Autora com a presente ação visando a condenação do Banco Réu ao pagamento de diferenças não computadas sobre a correção monetária em cadernetas de poupança, oriundas de medidas econômicas implementadas…

parágrafo único do art. 395 b) inadimplemento relativo, ou mora – ocorre quando for possível e útil a realização da prestação, embora tenha havido inobservância do tempo, lugar e forma devidos – art. 394. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional.Para que exista a mora, sua causa não pode decorrer da caso fortuito ou força maior. *Na mora solvendi, a culpa é essencial, arts. 392, 393, 395 e 396 *Na mora accipiendi, é simples fato ou ato e independe de…

assim como os de arrendamento mercantil por um curto período de tempo, especialmente os relacionados a veículos, sofreram as mais diversas incisões jurisprudenciais ao longo dos últimos dez anos, de modo a adequar a legislação aos casos concretos e, de consequência, firmar um posicionamento seguro a respeito dos encargos pactuados e seus limites, seja no momento da contratação, seja com relação ao período de inadimplência. PALAVRAS-CHAVE Ação Revisional. Ação de Consignação em…

estilo, vêm perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS em face do BANCO BANESE S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Francisco Porto, s/n, Bairro 13 de julho, Aracaju/SE, a pessoa de qualquer de seus representantes legais, o que faz pelas motivações fáticas e jurídicas a seguir delineadas com fundamento no art. 222 e 223 do CPC, (citação por carta). Antecipa-se a autora em esclarecer o…

Direito Civil – Parte Especial ( Obrigações) Direito Civil – Parte Especial (Obrigações) 1. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAGÕES 1.1. A OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS De acordo com o secular principio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo judiciário. Destina-se também a dar segurança aos negócios em geral.…

presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR Em face de BANCO ITAÚ S/A (BANCO FIAT), Pessoa Jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, com endereço a Av. Duque de Caxias, nº. 2237, Centro, na cidade de londrina/PR, CEP: 86.010-200. As razões de fato e de direito serão expostos a seguir: DA PLANILHA APRESENTADA-…