Diferença Entre Juros Remuneratórios Moratórios Cláusula Penal E Correção Monetária

cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser “a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor” (CC, art. 286). A cessão pode ser total ou parcial, e abrange todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia (CC, art. 287). Assim, por exemplo, se o pagamento da dívida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; se por penhor, o cedente é obrigado a entregar o objeto empenhado ao cessionário.…

consagrado da Lei nº. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 no seu Art. 2º que reza: “Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais e estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho.” II – DA PRETENSAO DA AUTORA a) A Suplicante pretende revisar as cláusulas contratuais do Contrato de Financiamento, e dos cálculos dos valores das prestações, em razão da cobrança excessiva, pôr uso de índices ilegais, abusivos, em detrimento de sua…

ALVES DE O. DOS REIS SIONE DE ALMEIDA SILVA TIAGO PEREIRA AGUIAR FONTES DAS OBRIGAÇÕES, DA MORA E DOS JUROS LEGAIS. TEIXEIRA DE FREITAS 2014 ARDILES NASCIMENTO SOUZA CÁSSIA RODRIGUES FERREIRA DÉBORA ALMEIDA DOS ANJOS ERLANDE FERREIRA SOARES FLÁVIA FALQUETTO RAPOSA GLEICIELLY ALVES DE O. DOS REIS SIONE DE ALMEIDA SILVA TIAGO PEREIRA AGUIAR FONTE DAS OBRIGAÇÕES, DA MORA E DOS JUROS LEGAIS. Trabalho referente a aula estruturada, apresentado como requisito parcial de…

além de capitalização de juros indevidos juntamente com outros encargos, mesmo quando não dispõem de base legal e/ou contratual para tanto. Isto induz a verossimilhança das alegações por parte do Autor. A segunda situação se faz presente pois sendo o Autor pessoa física perante a Instituição Financeira, ora Réu, também faz presumir sua hipossuficiência, sobretudo técnica . Por ser o Autor parte hipossuficiente no contrato que ora se busca a revisão do contrato das cláusulas…

liberdade). → Bonorum venditio (era penhorado e vendido todo o patrimônio do devedor), bonorum distractio (era penhorado todo o patrimônio do devedor e vendidos apenas os bens suficientes para a satisfação do credor). → Direito Germânico: diferença entre débito (Schuld, debitum) e responsabilidade (obligatio, Haftung). → Schuld = dever legal de cumprir a obrigação. Havendo o adimplemento da obrigação surgirá apenas esse conceito. Mas, se a obrigação não é cumprida, surgirá a…

embaraços financeiros o Autor corre o risco de ver suas parcelas restantes em atraso. No entanto, em que pese à continuação do contrato, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que vêm sendo exigidas pelo Requerido, que se aproveita da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável ao Autor. DA COMPETÊNCIA É sabido que a lei 8.078/90,…

declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum devolutum quantum appelattum”, privilegiando assim o direito processual em detrimento do direito material. 4. ORIENTAÇÃO 5 – DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos…

Obrigação Natural: - Conceito: - Natureza Jurídica: • Figuras Híbridas: • Obrigações “Propter Rem”(em razão da coisa) ou mistas ou ambulatoriais ou direito real inominado (Art. 1315 do CC): • Ônus reais: • Cláusula com eficácia real: • Obrigações de meio e de resultado: * CLASSIFICAÇÃO BÁSICA DAS OBRIGAÇÕES CIVIS: 6.1- Classificação Quanto ao Objeto: - Obrigação de Dar: - Coisa Certa: - Coisa Incerta: -…

- Conceito: - Natureza Jurídica: • Figuras Híbridas: • Obrigações “Propter Rem”(em razão da coisa) ou mistas ou ambulatoriais ou direito real inominado (Art. 1315 do CC): • Ônus reais: • Cláusula com eficácia real: • Obrigações de meio e de resultado: * CLASSIFICAÇÃO BÁSICA DAS OBRIGAÇÕES CIVIS: 6.1- Classificação Quanto ao Objeto: - Obrigação de Dar: - Coisa Certa: - Coisa Incerta: - Obrigação de Fazer:

contrato bancário pode envolver operações ativas e passivas. Nas operações ativas, os bancos fornecem o crédito e figuram como credores. Nas operações passivas, os bancos figuram como devedores e assumem a conduta esperada quanto ao pagamento de juros, acessórios e restituição do capital. Nas operações acessórias, os bancos não efetuam a intermediação do crédito, mas realizam a prestação de serviços. O contrato bancário envolve obrigações de parte a parte, e essas obrigações são de…