Diferença Entre Juros Remuneratórios Moratórios Cláusula Penal E Correção Monetária

Cartório Imobiliário de ____ e do contrato padrão do empreendimento, onde consta, entre outras coisas, que as ruas internas são particulares (cláusula __, item __), com responsabilidade dos proprietários pela conservação e limpeza do sistema viário do loteamento (item __), bem como pelo custo de todos os melhoramentos introduzidos pela administração (cláusula ___), ficou ajustado pelo próprio contrato, que seria criado um órgão de administração e guarda de áreas e serviços de uso comum,…

especificados nos arts. 341 a 343 do Código Civil. Não poderá valer-se do depósito judicial ou extrajudicial quem pretender consignar contra credor incapaz ou antes do vencimento da dívida; ou oferecer objeto que não seja o devido; ou ainda descumprir cláusulas contratuais, tendo o credor, por contrato, direito de recusar o pagamento antecipado. Levantamento do depósito A lei faculta ao devedor, que preenche todos os requisitos subjetivos e objetivos mencionados no item anterior,…

pautado nos princípios constitucionais e na intervenção mínima do direito penal. Trabalhamos na distinção entre ilícito tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a correção monetária e a aplicação desta, através do índice Selic.…

interesses da sociedade, especialmente na defesa dos interesses coletivos e difusos. No Brasil, existiam diversos diplomas legais que disciplinavam, de modo pulverizado, o controle da produção e comercialização de bens e serviços. O próprio Código Penal Brasileiro já tipificava determinadas práticas comerciais como criminosas, utilizando na redação dos seus dispositivos, a terminologia consumidor. Porém, todo o tratamento dispensado enfocava o consumidor individual e a proteção se…

com perdimento do valor pago. adimplemento substancial. Se houve o pagamento de mais de 70% do preço, caracterizado está o adimplemento substancial a recomendar a manutenção do contrato, facultada à credora a cobrança do débito. Abusividade da cláusula que determina a rescisão contratual, com perdimento do valor pago em caso de atraso de pelo menos três prestações. Contrato que deve ser interpretado segundo princípio da boa fé, mantendo-se a relação societária de cunho familiar.…

...............................5 . COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS COM CARTÃO DE CREDITO.....................5 COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIARIO.........6 COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS DO FINACIAMENTO DE CARRO...............6 A DIFERENÇA DE MORA, MULTAS E JUROS..............................................7 COMO FUNCIONA O JUIZADO ESPECIAL CIVIL..........................................7 TIRE DÚVIDAS SOBRE SERASA E SPC........................................................8 COMO…

pela recusa do cartão de crédito, cancelado pela ré.– Caracterização. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Administradora que aceitava pagamento das faturas com atraso.Cobrança dos encargos da mora.– Ocorrência. Repentinamente invoca cláusula contratual para considerar o contrato rescindido, a conta encerrada e o débito vencido antecipadamente. Simultaneamente providencia a inclusão do nome do titular no Serasa.– Inadmissibilidade. Inversão do comportamento…

(arts. 140, 373, 867), a “causa”, não foi incluída em nosso ordenamento jurídico como elemento constitutivo da relação obrigacional. Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I - se provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora. Art. 867. Se o gestor…

CIVIL DE 2002 – CONCEITOS INICIAIS 1.1 O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 1.1.1 Elementos subjetivos da obrigação 1.1.2 Elemento objetivo ou material da obrigação 1.1.3 Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 1.2 Diferenças conceituais entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição 1.3 As fontes obrigacionais no direito brasileiro 1.4 Os atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 1.4.1 Da promessa de recompensa 1.4.2 Da…

direito civil: reparação de danos, responsabilidade do fornecedor e indenização. - normas de direito processual civil: regras de ônus da prova. - normas de Direito administrativo: infrações e sanções administrativas. - normas de Direito Penal: O CDC traz tipos penais. Contato: materiaisdeestudo@uol.com.br 7 DIREITO do CONSUMIDOR Intensivo III Prof. Fabrício Bolzan 2010 • Lei Principiológica O CDC traz em seu conteúdo princípios que visam conferir direitos ao…