Diferença Entre Juros Remuneratórios Moratórios Cláusula Penal E Correção Monetária

A Lei 8.036/90 estabelece a necessidade de correção monetária do saldo da conta vinculada do trabalhador. Assim, temos a redação do art. 2º: 2 Oficio de Direitos Humanos e Tutela Coletiva _________________________________________________________________________ Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura…

juridicamente eficaz se não estiver subordinado a um acontecimento futuro a partir do qual passa a ser exigível. Esse acontecimento é considerado como elemento acidental do negócio jurídico, pois é capaz de modificar-lhe os respectivos efeitos. São cláusulas que, apostas ao negócio jurídico por declaração unilateral ou pela vontade das partes, acarretam a modificação do negócio no que se refere à sua eficácia ou em sua abrangência. 2 Os elementos acidentais do negócio jurídico,…

presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes permaneceram presos durante todo o processo e não houve nenhuma modificação dos fatos a justificar a revogação da prisão preventiva. 3. Acusados residentes na Bolívia, conforme consta do dispositivo da sentença. A concessão de liberdade provisória poderia prejudicar a eventual aplicação da lei penal, já que os pacientes são estrangeiros e não têm vínculo com o território…

o contrato. Obrigações do locador: Art. 566 CC: “O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.” 1- Entregar a coisa, via de regra, em estado de servir. Se entregar a coisa automaticamente descaracteriza o contrato e passa a ter…

Crédito na conta mencionada. Logicamente pela utilização do referido limite a instituição bancária, cobrava mensalmente, valores a titulo de juros e encargos que tinham por base de cálculo o saldo devedor da conta corrente. Alie-se ainda às disposições ut supra, o fato de que o Requerido, desde o início do contrato nunca informaram quais as taxas de juros foram utilizadas ou que encargos seriam cobrados nem de que forma iriam calcular. Assim, ao que tudo indica, e conforme já…

ou forma sem a prévia autorização da SÃO PAULO Editora Saraiva. Av. Antártica, 92 – Barra Funda A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 197.948.009.001 236771 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 4 5/12/2011 14:12:56 ÍNDICE PARTE ESPECIAL Livro I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Capítulo i INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.…

.............................................. 33 8 ATÉCNIAS CONTIDAS NO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL .... 34 9 O PROBLEMA DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 35 10 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS.................... 37 11 O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS .................... 39 12 CONCLUSÃO ....................................................................... 43 REFERÊNCIAS ......................................................................... 44 ANEXO .............................

reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. SÚMULA 61 As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado. SÚMULA 60 O décimo terceiro salário não integra o salário de…

Consumidores: Brasil 34:381.6(81) ' TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- E proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (lei n11 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. ,' \..-1 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br Aos meus amigos de ontem e de hoje� à vida; aos meus filhos� Maria Luiza� João Paulo e Júlia; A Mariana�…

sacador da duplicata que acrescentar juros ao valor responde pelos danos decorrentes (posicionamento doutrinário). 9. Duplicata escritural - protesto por indicação no caso de desmaterialização do título de crédito – ex. duplicata. 10. Prazo para tirar (=efetuar) o protesto – 3 dias úteis – para todos os títulos 11. Conceito de “dia útil” para o protesto (art. 12, § 2º). 12. Intimação do protesto - por diligência, correio ou edital (art. 15). 13. Diferenças entre – emolumentos e…