Direito

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO
SUPERVISOR (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA – PARANÁ

ARIBERTO MICHELS, brasileiro, casado, agricultor, portador do R.G sob n. 1.866.439-9 SESP/PR e inscrita no C.P.F sob n. 337.776.919-68, residente e domiciliado no Alto Cachoeira, Zona Rural, Candói – Paraná, por intermédio de seus advogados THIAGO GABRIEL XALÃO,OAB/PR 43.037, RAFAEL FERREIRA XALÃO, OAB/PR 39.088, LYA VAZ SZERNEK XALÃO, OAB/PR 44.774 e SILVANEY ISABEL GOMES DE OLIVEIRA, OAB/PR 42.291, comparece, perante Vossa Excelência, para promover:

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de: BANCO ITAÚ, sociedade anônima de Capital Aberto, inscrita no CNPJ sob n. 60.701.190/0001-04, com sede em SãoPaulo/SP, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n. 100, Torre Itaú S/A, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL

A presente demanda, assume o procedimento da lei 9.099/95, eis que a causa afigura-se de menor complexidade, bem como em circunstâncias da matéria (matéria de direito), conforme enunciado 54 do JEC.

Ademais, a tendência do processo civilmoderno é permitir ao sujeito interessado utilizar-se dos mecanismos da justiça pela forma que mais lhe convêm para obter a satisfação de suas pretensões, tendo em vista que as diversificações procedimentais colocadas à disposição podem oferecer-lhe, dependendo da situação em concreto, vantagens e/ou desvantagens.

Desta feita estamos diante à questão da tutela diferenciada dos direitos, onde oinstrumento deve necessariamente fornecer aos litigantes os indispensáveis valores representados pelo quadrinômio rapidez, segurança, economia e efetividade.

Tal faculdade é concedida pelo sistema ao sujeito ativo da demanda, justamente com o intuito, quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, da efetividade do processo destinado à proteção do consumidor e com a facilitação de seuacesso a justiça (art. 5, IV do CDC).

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ

Em 17.10.2000, o BANCO ITAÚ, adquiriu o lote de 630.149.638 ações nominativas de emissão do BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, representativas de 89,58 % do capital volante e 88,04% do capital total através de leilão público de privatização realizado pela Bolsa de Valores do Paraná, tendo sido a transferência acionária aprovadapelo Banco Central do Brasil em despacho publicado no Diário Oficial de 27 de outubro de 2000.

Após a ocorrência da privatização o BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, passou ao controle do BANCO ITAU S/A, tendo sua denominação social alterada, conforme ata lavrada assinada e registrada sob n. 20002976609 – Junta Comercial do Paraná – e publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná, edição de29.12.2000.

Com a incorporação do BANCO BANESTADO S/A ao BANCO ITAÚ S/A, este último veiculou propaganda com o intuito de manter os clientes e assumindo publicamente o compromisso de proporcionar aos clientes do BANESTADO “o melhor em produtos e serviços”.

Logo, depois de efetivada e privatização as agências do BANCO BANESTADO, passaram a integrar o conglomerado BANCO ITAU S/A, com alteração inclusivesobre o número das contas, fato este ocorrido a partir de 2001.

Portanto é pacifico na jurisprudência a responsabilidade do BANCO ITAÚ pelos débitos do BANESTADO.

Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O BANCO ITAÚ, COMO SUCESSOR, LEGALMENTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADEPELOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO SUCEDIDO, BANCO BANESTADO S/A. DECADÊNCIA (ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DEMANDA EM QUE NÃO HÁ RECLAMAÇÃO POR VÍCIO
APARENTE NO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO. SITUAÇÃO DE VÍCIO OCULTO QUE SOMENTE NO FUTURO, COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PODERÁ SER VERIFICADA PELO CORRENTISTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO ADMINISTRADORA DE...
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