Relações jurídicas

LEGALIDADE 1 – Quais são os três fatores que engendrariam a incapacidade das instituições democráticas em manter o consenso em torno da legalidade? O primeiro seria as deficiências genéticas dos dispositivos legais, ao se prestarem, implícita ou explicitamente, à consolidação dos interesses de alguma das correntes ideológicas ou valorativas já referidas, em prejuízo das demais. O segundo fator é a não instrumentalização prática do que já está legalmente assegurado, isto é, quando as leis tornam-se "letra morta", em virtude das injunções de grupos de pressão com significância, que as obstaculizam já no nível de ação política. Prestam-se, dessa maneira, tão somente à legitimação ideológica do poder, que se arvora como representante da maioria. Poulantzas já se referira a essa maquinação ideológica como a própria escamoteação das lutas de classe nas formações capitalistas. O terceiro e último fator aponta para as contradições internas da legalidade, quando certas garantias ou direitos não se concretizam em virtude de obstáculos erigidos dentro do próprio ordenamento jurídico. 2 – O que se entende por princípio de Legalidade? É aquele pelo qual todos os organismos no Estado, isto é, todos os organismos que exercem poder publico, devem atuar no âmbito das Leis, a não ser em casos excepcionais expressamente preestabelecidos, pelo fato de já estarem preestabelecidos, também perfeitamente legais. O principio da legalidade tolera o exercício discricionário do poder, mas…

legitimidade A quinta parte do capítulo, denomina-se "A consideração filosófica do problema da legitimidade". A legitimidade sendo analisada pela filosofia, se encontra no campo das individualidades, crenças pessoais, valores. Não corresponde a fatos, como a legalidade, e sim à metafísica. Quando questões políticas como permanência ou temporariedade do poder político são posta em questão, estão sendo abordadas pontos de natureza da legitimidade. Analisando quem manda e quem obedece,…

sobre o assunto “Legalidade e legitimidade do poder político”. São abordados nove tópicos que serão apresentados a seguir. No primeiro momento do capítulo, o autor cita o princípio da legalidade e posteriormente o princípio da legitimidade. A legalidade atua no sistema político no que se relaciona no cumprimento das leis. O poder estatal de um governo, atua conforme as normas jurídicas vigentes no momento. As normas tem função de coagir os sujeitos a se…

torna Direito estatal, o Direito estatal, em sentindo estrito, se torna cada vez mais Direito legislativo. Em síntese: ao processo de juridificação do Estado se associa um processo de legificação do Direito. Ele sintetiza sua ideia (2004, p. 353): A exigência meramente científica de descrever o Estado como um ordenamento jurídico, e ficaria ainda para provar que uma teoria não ideológica do Estado pudesse ser construída sem ser como teoria jurídica. Ideologicamente a doutrina referida…

Legitimidade e legalidade do poder político A utilização da força é condição necessária para a existência do poder político, mas não é suficiente para a existência desse poder. Segundo Bobbio (2010. p. 164) nem todo poder é político, e nem todo poder político implica necessariamente o uso da força. O poder político é atinente ao domínio, faculdade ou jurisdição com o intuito de mando ou execução de ações que repercutem nos demais, mesmo contra a sua vontade, sendo capaz de…

Legalidade e legitimidade – a busca do direito justo por Júlio da Silveira Moreira Sumário: 1. Introdução; 2. Definições de legalidade e legitimidade; 3. O legalismo como distorção da legalidade; 4. Origem do legalismo nas instituições jurídicas brasileiras; 5. O legalismo na atividade jurisdicional; 6. O Direito como ordenamento jurídico; 7. Legitimidade e legitimação; 8. A legitimidade conforme os interesses populares; 9. Referencial teórico-prático da nova legitimidade; 10.…

Revista DIREITOS CULTURAIS – v.2 – n.3 – Dezembro 2007 23 Antonio Carlos Wolkmer 1 Pressupostos de legitimidade da justiça e do direito na contemporaneidade Sumário: 1 Introdução. 2 Uma discussão sobre a natureza da legitimidade. 3 A questão dos fundamentos pluralistas da justiça. 4 Formas plurais de legitimidade do direito. 5 Conclusão. Referências. Resumo: No espaço do pluralismo ju rídico democrá tico e pa rticipativo, o au tor propõe repensar as formas de legitimidade…

Exercício 1: Legalidade x Legitimidade . Legalidade: Instrumento que reflete o acatamento de uma estrutura normativa posta, vigente e positiva. Possui caráter formal, não possuindo, assim, qualidades de justiça ou injustiça. -Legitimidade: se refere à esfera do consenso dos ideais, fundamentos, crenças de valores e princípios ideológicos. Trata do conteúdo da norma, partindo das ideias de legalidade para distorcê-la, e assim apropriar-se de conceitos como “justiça” e “injustiça”. A…

Estado Antigo ao Estado Moderno Oriente: em geral, regimes despóticos Ocidente: do absolutismo ao liberalismo Absolutismo e Jusnaturalismo Thomas Hobbes e Jean Bodin No despotismo, apenas um é livre, o senhor, e os demais são servos ou escravos. Despostes = senhor, senhor = conceito de Maquiavel Todo despotismo é autocrático (autoritário) Diferenças entre despotismo e absolutismo: No primeiro, o líder manda, enquanto que o segundo é mais flexível: há uma divisão de poder…

Princípio da legalidade é o nome dado a um conceito empregado tanto no direito nacional como estrangeiro e que serve para nortear a composição de uma série de leis e dispositivos em todas as áreas da matéria. De modo bem simples e direto, este princípio estabelece que não há crime, tampouco pena, sem prévia definição legal. No direito penal brasileiro, a legalidade já estava presente na Constituição Imperial de 1824, e novamente no código criminal do Império de 1830: “Não há crime sem…