Diferença Entre Legalidade E Legitimidade

de certas classes sobre outras ... é também, por outro lado, um meio necessário para assegurar uma dada ordem social, uma certa integração de todos na coletividade para o bem comum”. 2. Ciência Política e Teoria do Estado se confundem ou há diferenças de abordagem quanto ao objeto de estudo? R. Não há acordo entre os pensadores da política. Para alguns há distinção porque a ciência política veria relações de poder em todas as manifestações sociais e instituições e não só delimitado…

as normas da natureza, a natureza tem suas próprias regras, o principio da causalidade. Humana, a condição deve gerar determinada conseguencia mas pode não gerar a Imputação. O que vem a ser o Poder Social? Poder social e a soma da legitimidade com a legalidade. Qual é o pensamento Anarquista? O Anarquista se fundamenta em que o homem não deve viver sobre autoridade governamental, que o homem tem que ser livre para decidir.(repres. Anarquista Bakurim Proudhon) Disertar sobre…

matéria de comandar interna e externamente; Poder é a organização ou disciplina jurídica da força; Autoridade poder pelo consentimento, tácito ou expresso, dos governados. Competência é a legitimidade oriunda do consentimento. (quanto mais consentimento mais legitimidade e quanto mais legitimidade mais autoridade) Imperatividade e Natureza integrativa – Integra de forma imperativa todos os vários poderes sociais: os diferentes e da conduta de toda população; O poder do Estado…

princípios da Administração Pública significa também oferecer subsídios para a tutela e concreção dos direitos humanos fundamentais. Na Constituição: O art. 37 da Carta Magna indica cinco princípios basilares da Administração Pública: princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Passaremos a uma análise, em separado, de cada um destes princípios, traçando uma relação com a proteção dos direitos humanos fundamentais. 2) As empresas…

de certas classes sobre outras ... é também, por outro lado, um meio necessário para assegurar uma dada ordem social, uma certa integração de todos na coletividade para o bem comum”. 2. Ciência Política e Teoria do Estado se confundem ou há diferenças de abordagem quanto ao objeto de estudo? R. Não há acordo entre os pensadores da política. Para alguns há distinção porque a ciência política veria relações de poder em todas as manifestações sociais e instituições e não só delimitado…

Filosofia Ética, direito e política – liberdade e justiça social, igualdade e diferença, justiça e equidade As normas e os princípios éticos são muitas vezes insuficientes. Isto deve-se a: • A lei moral não actua como qualquer lei física, universal, necessário e indiscutível, mas está, sim, sujeita à compreensão, interpretação e aplicação por parte da consciência humana. • A consciência está sujeita a malformações, deformações, subjectivismo …. A interpretação pela consciência…

pluralismo; a legitimidade é monárquica; não há representação nem separação de poderes; o órgão político central é o rei. b) Governo representativo / Clássico / Liberal – vai do séc. XIX até princípios do séc. XX; já havia formas de eleger através do voto, embora o sufrágio fosse censitário; havia separação de poderes e o órgão político superior era o parlamento. c) Democracia jacobina / Radical – esteve contemplada na Constituição Francesa de 1793, é uma forma de governo de…

atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia…

decorre a legitimidade do governo estabelecido? R.: A legitimidade do governo estabelecido é amparada pelo desejo da opinião predominante (consensus), na sociedade. 11- Qual a diferença entre legitimidade e legalidade de um governo estabelecido? R.: A legitimidade deriva do consenso (vontade da maioria); a legalidade tem origem na lei, justa ou injustamente promulgada. 12- De que espécies pode ser o poder governamental? Poder governamental pode ser: a) de fato, quando não têm…

seria levantado, demonstrando um conceito ético-jurídico-político da própria compreensão da Constituição. Os direitos e garantias fundamentais estão positivadas e encontram-se em grau de hierarquia superior, estando protegidas pelo princípio da legalidade e pelo próprio art. (xxx) que garante tais direitos como cláusulas pétreas, ou seja, são verdadeiras premissas que não podem ser emendadas só sendo admitidas alterações sobre a égide de uma nova carta constitucional. INÍCIO…