Direito

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Instituto de Ensino Superior do Acre (IESACRE)
1º Período - Direito









PAULA ROBERTA SCHROEDER








Ciência Política.
Professora: Thaisa
“Ciência Política – Paulo Bonavides”.











Rio Branco
2013


Revisão dos Seminários

7- O Poder do Estado
Poder é o elemento essencial constitutivo do Estado. Com o poder se entrelaçam a força e acompetência.
Poder de fato – emprego frequente de meios violentos para impor a obediência. Poder exteriorizado pelo aspecto coercitivo.
Poder de direito – funda-se mais na competência e no consentimento dos governados.
Há duas formas de poder do Estado:
Poder dominante
Poder não dominante
Força é a capacidade matéria de comandar interna e externamente;
Poder é a organização ou disciplinajurídica da força;
Autoridade poder pelo consentimento, tácito ou expresso, dos governados.
Competência é a legitimidade oriunda do consentimento.
(quanto mais consentimento mais legitimidade e quanto mais legitimidade mais autoridade)
Imperatividade e Natureza integrativa – Integra de forma imperativa todos os vários poderes sociais: os diferentes e da conduta de toda população;
O poder doEstado é um poder político;
Elementos Constitutivos: Humano, Territorial, Governo;
O traço essencial que separa o Estado como organização do poder das demais sociedades é o caráter inabdicável, obrigatório ou necessário da participação de todo o indivíduo numa sociedade estatal.
O Estado possui o monopólio da coação organizada e incondicionada
O Estado emite regras de comportamento e impõeobservância a eles
O Estado atua na ambiência coletiva
É a minoria dos que impõem a maioria a sua vontade por persuasão, consentimento ou imposição material.
Modos de exercer o poder: persuasão, consentimento, imposição material.
O Estado exerce seu poder através de leis que obrigam, de pautas de convivência, imperativos de conduta.
A autoridade governativa dispõe de capacidadeunilateral. Traços essenciais do poder do Estado: natureza integrativa e associativa (portador do poder do Estado é o próprio Estado como pessoa jurídica) e Capacidade de auto-organização (autônomo poder financeiro, policial e militar). Unidade e indivisibilidade do poder.
Capacidade de Auto-Organização (Povo) – é o agente capaz de através dos governantes auto organizar o Estado – representação política.Unidade e Invisibilidade do Poder – só existe uma vontade, que é a da maioria geral do povo. Só pode haver um único titular do poder: Estado como Pessoa Jurídica ou aquele poder social que em ultima instancia se exprime.
Titulares do poder são aquelas pessoas cuja vontade se toma como a vontade estatal.
A titularidade do poder estatal pertence ao povo, o seu exercício, porém, aos órgãosatravés do qual o poder se concretiza, quais sejam o corpo eleitoral, o Parlamento, o Ministério, o chefe do Estado, etc.

8- Legalidade e Legitimidade do Poder Político
Para que exista, o Estado necessita do princípio da legalidade (fator primordial). Legitimidade e a aprovação dos governantes.
LEGALIDADE (situa-se num domínio técnico, formal e jurídico), exprime a observância a lei. É oprocedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. O poder legal é o poder em harmonia com os princípios jurídicos que servem de esteio a ordem estatal.
Problemas de legitimidade governativa
LEGITIMIDADE, justificação e valores do poder legal; é a legalidade valorada; é o poder contido na Constituição observada.
• Necessidade e finalidade do poder político
• Se todogoverno é legal e legitimo ao mesmo tempo
- A Legalidade é questão de forma
- A Legitimidade é questão de fundo, substancial, relativa à consonância do poder com a opinião publica, de cujo apoio depende.
- Legitimidade é noção ideológica
- A legalidade noção jurídica
- Legalidade (conceito formal) é a conformação de um governo com as disposições de um texto constitucional precedente.
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