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ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE
Questionário de avaliação de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Nacional da Adoção.
Taió – SC, 11 de agosto de 2010.

1 - Assinale a alternativa que NÃO contém um dos direitos fundamentais da
criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente:
a) Direito de opinião e expressão.
b) Direito à inviolabilidade da suaintegridade física e moral.
c) Direito de buscar refúgio e orientação.
d) Direito ao trabalho compatível com suas condições físicas e psíquicas.
e) Direito a ser criado no seio de sua família, assegurada a convivência familiar e
comunitária livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
2 - Assinale a alternativa que contém formas de colocação da criança ou doadolescente em família substituta previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
a) guarda e adoção
b)doação e tutela
c) curatela e tutela
d) adoção e curatela
e) doação e curatela
3 - Em relação à adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é
INCORRETO afirmar:
a) Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.
b) O adotante deve serpelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.
c) A morte do adotante extingue a adoção, restabelecendo o poder familiar dos pais
naturais.
d) Pode ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento antes de prolatada a sentença.
e) Em se tratando de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, é necessário o seuconsentimento.
4 - A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares,
permitindo a estes:
a) Ingressar com ação de investigação de paternidade quando da recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída.
b) Requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras
diligências que entender necessárias.
c) Representar ao Ministério Públicopara efeito da s ações de perda ou suspensão do
poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do
adolescente junto à família natural.
d) Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.
e) Comunicar às autoridades competentes todos os casos de crianças e adolescentes
portadores de moléstias infecto-contagiosas.
5- O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina acerca da implantação dos
Conselhos Tutelares e estabelece:
a) Em cada município com mais de 30 (trinta) mil habitantes haverá, no mínimo, dois
Conselhos Tutelares.
b) Os Conselhos Tutelares serão compostos por cinco membros, escolhidos pela
comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
c) Em municípios commais de 100 (cem) mil habitantes,os Conselhos Tutelares serão
compostos de sete membros, com mandato de dois anos , permitida a recondução.
d) Os Conselhos Tutelares serão compostos por sete membros, escolhidos pela
comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
e)O Município que não instalar seu Conselho Tutelar poderá ser acionado para fazê-lo,
mediante mandado desegurança.
6 – O adolescente autor de ato infracional tem seus direitos individuais preservados de
acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre esses direitos estão:
a) O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão,
mas deverá ser informado dos motivos que levaram à apreensão.
b)Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, exceto porordem judicial.
c) Em caso de privação de liberdade, em razão de flagrante da prática de ato infracional, não poderá ser examinada a possibilidade de liberação imediata.
d) A comunicação imediata ao Ministério Público e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada do local onde o adolescente se encontra recolhido.
e) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em...
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