Legalidade nos direitos fundamentais

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INTRODUÇÃO

BREVE ANÁLISE SOBRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O Título II da Constituição Brasileira de 1988 é dedicado aos direitos e garantias fundamentais. É dividido em cinco capítulos:

I – “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”;
II – “Dos Direitos Sociais”;
III – “Da Nacionalidade”;
IV – “Dos Direitos Políticos”;
V – “Dos Partidos Políticos”;

Os direitosfundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta ao Estado reconhecer direitos fundamentais, deve buscar concretizá-los, incorporá-los no dia a dia dos cidadãos e de seus agentes.

O motivo dos direitos fundamentais estarem positivadas no texto constitucional é a pura proteção da dignidade da pessoa, assimpreceitua Paulo Gustavo Gonet Branco:

“O avanço que o direito constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões. (BRANCO, 2010, p. 307).

Positivando os direitos e garantias fundamentais,quis a Assembléia constituinte assegurar ao máximo a vinculação das normas como sendo norteadoras para aplicação das demais normas da cadeia hierárquica, forçando o legislador a seguir tais normas como sendo mandantes para elaboração de novas leis, isto, para que não viessem a ocorrer conflitos de outras normas com as já positivadas na carta constitucional.

O próprio preâmbulo da cartaconstitucional brasileira destaca: “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança”. O objetivo do constituinte era de manter uma estrutura normativa que sustentaria todo o ordenamento jurídico que seria levantado, demonstrando um conceito ético-jurídico-político da própria compreensão da Constituição.

Os direitos e garantiasfundamentais estão positivadas e encontram-se em grau de hierarquia superior, estando protegidas pelo princípio da legalidade e pelo próprio art. (xxx) que garante tais direitos como cláusulas pétreas, ou seja, são verdadeiras premissas que não podem ser emendadas só sendo admitidas alterações sobre a égide de uma nova carta constitucional.

INÍCIO HISTÓRICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAISPOSITIVADOS

Os direitos fundamentais como normas obrigatórias de um ordenamento jurídico é resultado de uma evolução histórica, o que demonstra que tais direitos podem ser suscetíveis a transformações, modificações e até desusos.

O grande impulso dos direitos fundamentais se deu pelo cristianismo, onde pregava-se a dignidade única do homem, necessitando de maior proteção, uma proteção especial. Nosséculos XVII e XVIII, as teorias contratualistas enfatizaram a submissão da autoridade política à valores que se atribuiu ao indivíduo sobre o Estado.

A idéia de que existem certos números de direitos antes mesmo do Estado, por se tratar da própria natureza humana, desvenda característica crucial do Estado, que lhe empresta legitimação.

“o Estado serve aos cidadãos, é instituição concatenadapara lhes garantir os direitos básicos.” (BRANCO, 2010, p. 308)

As idéias acerca dos direitos e garantias fundamentais tiveram forte influencia na Declaração de Direitos de Virgínia, de 1776 , e sobre a Declaração Francesa, de 1789. Essas idéias então começaram a permear seu desenvolvimento na metade do séc. XVIII, mas com a positivação da “Bill of Rights” de Virgínia, de 1776, onde sepositivou os direitos que se entendiam ser intrínsecos ao homem.

Antes o que existiam eram afirmações filosóficas acerca de tais direitos, não tendo nenhuma positivação desses direitos em documentos que poderiam garanti-los.

Mas ainda era necessário que houvesse a inversão em relação à proteção, que passaria para o indivíduo sendo reconhecido em primeiro lugar e depois o Estado, o que antigamente...
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