PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O IMPÉRIO DA LEI E SUAS LIMITAÇÕES.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O IMPÉRIO DA LEI E SUAS LIMITAÇÕES.

RESUMO
Apresentar a importância da aplicação do princípio da legalidade no ordenamento jurídico brasileiro, um principio basilar que visa impedir abusos e a violação das garantias dos direitos fundamentais dos indivíduos; apesar de suas limitações. Questionar suas vinculações com os ramos do direito e contextualizar a aplicabilidade do princípio da legalidade nas relações jurídicas com os demais princípios que derivam dele através de uma discussão teórica.
Palavras – Chave: Principio da Legalidade, importância, limites, aplicação, ramos do Direito e ordenamento jurídico.

ABSTRACT
Present the importance of the principle of legality in Brazilian law, a principle basilar aimed at preventing abuse and violation of the guarantees of fundamental rights of individuals, despite their limitations.To question his links with the branches of the right and contextualize the applicability of the principle of legality in legal relations with the other principles that derive it through a theoretical discussion. Key - Words: Principle of Legality, importance, limits, application, fields of law and legal system.

INTRODUÇÃO
O princípio da legalidade tem aplicação em todos os ramos do direito por ser um principio jurídico fundamental, que estabelece uma relação de subordinação para com a lei e representa um limite para a atuação do Estado1. O assunto não envolve somente a vinculação do poder e a norma, porém a sociedade que através de sua representatividade as institui e suas relações de influência ultrapassam questões sociais adentrando na própria constituição da lei.
Partindo do pressuposto de que sua aplicação é bastante complexa devido à amplitude da dinâmica social brasileira, quais seriam as consequências da não utilização da norma? Será que a lei é definitiva e coerente? Em certos casos ela se torna imperfeita e não sendo aplicada exatamente da forma a qual foi concebida, sofrendo adequações